Concurso Sefa PA: os 5 tópicos mais importantes sobre o ICTMD PARÁ

Olá concurseiro, tudo bem? O objetivo deste artigo é orientar você a respeito dos principais pontos da legislação do estado do Pará, mais precisamente sobre o ITCMD Pará. Com esta orientação você saberá o que focar e/ou revisar em seus estudos do concurso Sefa PA.

Abaixo segue o pentagrama do que considero mais importante no estudo de qualquer legislação, para fins de prova:

A lei que servirá de base para este estudo é a Lei 5529/89, conforme link.

Concurso Sefa PA: Fato Gerador do ITCMD (Art. 1º)

O ITCMD PA incide sobre transmissão de bens ou direitos decorrentes da sucessão hereditária, legítima ou testamentária e a transmissão por meio de doações com ou sem encargos, a qualquer título.

Saiba mais – significado de sucessão (grande possibilidade de cair no concurso da Sefa Pa): – legítima: aquela transmitida aos herdeiros, quando não existe testamento (obedecendo a regra da sucessão hereditária – art. 1829 CC). – testamentária: aquela que se dá em obediência a vontade do falecido (Art. 1788 CC).

2- Concurso Sefa PA: Não incidência do ITCMD (Art. 1º)

As principais hipóteses de isenção (quando o pagamento fica dispensado) são: único imóvel recebido a título de herança, único imóvel rural de até 25 hectares, doação de imóvel para reforma agrária e doação de aparelhos/móveis/utensílio uso doméstico.

Atenção: Para que haja isenção, nas situações descritas acima, quem recebeu não pode ter qualquer outro imóvel em “seu nome”.

3 – Concurso Sefa PA: Base de cálculo do ITCMD (Art. 9º)

Regra geral: valor venal dos bens (valor corrente de mercado).

Atenção: não serão deduzidos da base de calculo qualquer dívidas existentes no bem.

4 – Concurso Sefa PA: Alíquota do ITCMD (Art. 8º)

Regras Gerais: a alíquota será progressiva, conforme verificamos abaixo:

Na hipótese de sucessão:

a) 2% quando a base de cálculo for até 15.000 UPF-PA;

b) 3%  quando a base de cálculo for acima de 15.000 até 50.000 UPF-PA;

c) 4%  quando a base de cálculo for acima de 50.000 até 150.000 UPF-PA;

d) 5% quando a base de cálculo for acima de 150.000 até 350.000 UPF-PA;

e) 6% quando a base de cálculo for acima de 350.000 UPF-PA.

II – na transmissão por meio de doações:

a) 2% quando a base de cálculo for até 60.000 UPF-PA;

b) 3% quando a base de cálculo for acima de 60.000 até 120.000 UPF-PA;

c) 4% quando a base de cálculo for acima de 120.000 UPF-PA.

5 – Prazos do ITCMD (Art. 14)

Dentre todas as datas disponíveis na Lei do ITCMD, a mais relevante são os prazos de pagamento: doação (15 dias do lançamento administrativo), sucessão (15 dias da homologação do cálculo).

Orientação Final para o concurso:

Não deixe de ler na integra os artigos citados anteriormente, para melhor aprofundar o tema. Acreditamos que da legislação estudada, estes são, de fato, os artigos com maior probabilidade de serem cobrados!

Caso queira saber mais pontos relevantes do estudo e/ou aprofundar o conteúdo,  mantenha-se informado sobre as minhas lives e video aulas!

Qualquer dúvida ou complemento a respeito do tema, deixe nos comentários

Vítor Macau – @professorvitormacau

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