Gabarito extraoficial de ECA – SEDUC/AL

Olá! Aqui está o gabarito extraoficial referente às questões de ECA da prova SEDUC/AL.

Enunciado das 3 questões de ECA: “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a esse público o direito à educação, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A esse respeito, julgue os itens subsequentes.”

48) Adolescentes só poderão trabalhar a partir dos 14 anos se estiverem na condição de aprendiz.

A literalidade dos artigos 60 e 64 do ECA leva à interpretação de que os menores de 14 anos poderiam trabalhar como aprendizes. Porém, na prática, prevalece o disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, que determina que menores de 14 anos de idade não podem trabalhar, nem mesmo como aprendizes.

Em julgamento realizado no dia 13/10/2020, o Supremo Tribunal Federal confirmou que o inciso XXXIII do artigo 7º da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, está em plena conformidade com os princípios e diretrizes que orientam a doutrina da proteção integral (ADI 2096/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Informativo 994 do STF).

Em uma questão da banca Cespe/ Cebraspe para Procurador do Município de Campo Grande/MS, do ano de 2019, esta assertiva foi considerada correta: “Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente. É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades”.

Perceba que nessa questão de 2019, como foi feita menção ao ECA, foi considerada correta a sua literalidade, de modo que os menores de 14 anos poderiam trabalhar como aprendizes.

Porém, nesta questão da SEDUC/AL, embora passível de recurso, é possível afirmar que a assertiva está correta, pois a partir dos 14 anos realmente só poderá trabalhar se for como aprendiz, não podendo ser de outra forma.

Art. 60, ECA – É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 64, ECA – Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

 Art. 65, ECA – Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 7º, XXXIII, CF – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Gabarito: Correto, porém, é passível de recurso.

49) O ECA garante aos pais o direito de participarem da proposta pedagógica da escola de seus filhos.

O artigo 53 do ECA ressalta a importância da participação dos pais e das crianças e adolescentes na educação, evidenciando a gestão democrática. Embora o artigo 53, parágrafo único, do ECA mencione “ciência do processo pedagógico” e “definição das propostas educacionais”, é possível inferir que “proposta pedagógica” tem o mesmo significado. Portanto, a assertiva está correta.

Art. 53, parágrafo único, ECA – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Gabarito: Correto.

50) Compete aos dirigentes de estabelecimentos escolares comunicar ao conselho tutelar somente os casos de excesso de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

De fato, os dirigentes de estabelecimentos escolares devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de excesso de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência. O erro da assertiva está em afirmar que “somente” esses casos devem ser comunicados. Conforme previsto no artigo 56 do ECA, os casos de maus-tratos envolvendo os alunos também devem ser comunicados pelos dirigentes de estabelecimentos ao Conselho Tutelar. Portanto, a assertiva está incorreta.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III – elevados níveis de repetência.

Gabarito: Errado.