Gabarito TCE RO – Direito Administrativo e Controle – Auditor de Controle Externo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários e gabarito às questões de Direito Administrativo e de Controle Externo da prova do TCE RO, cargo Auditor de Controle Externo, realizada neste domingo (20/10).

A banca é o Cespe.

Ressalto que o gabarito apresentado é extraoficial. Portanto, é possível que ocorram divergências com o gabarito oficial a ser oportunamente divulgado pela banca.

Vamos lá!

Cespe – TCE RO 2019 – Direito Administrativo

Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.

Nesse caso, o ente passou por uma descentralização

a) territorial

b) geográfica

c) por serviços

d) política

e) por colaboração

Gabarito: alternativa “c”

Comentário: O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga, que se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta, quais sejam, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Além dessas, os consórcios públicos, criados por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, também prestam serviços públicos mediante descentralização por serviços.

Cespe – TCE RO 2019- Direito Administrativo

O estágio probatório é o período durante o qual se exige do servidor público investido em cargo efetivo

a) produtividade por até dois anos consecutivos

b) assiduidade por até dois anos consecutivos

c) quitação de suas obrigações eleitorais

d) aprovação em curso de formação

e) disciplina e capacidade de iniciativa.

Gabarito: alternativa “e”

Comentário: A resposta está no art. 28 do Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia:

• Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia:

Art. 28. O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado. (Ver Art. 41 da CF)

§ 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I – assiduidade; II – pontualidade; III – disciplina; IV – capacidade de iniciativa; V – produtividade; VI – responsabilidade.

Cespe – TCE RO 2019- Direito Administrativo

A avocação de competência dentro de uma mesma linha hierárquica é chamada de

a) avocação centrífuga

b) controle ministerial

c) avocação vertical

d) delegação administrativa

e) desoneração horizontal

Gabarito: alternativa “c”

Comentário: A avocação de competências ocorre exclusivamente no sentido vertical, isto é, dentro de uma mesma estrutura hierárquica. É o contrário da delegação, que pode ser feita fora da estrutura hierárquica.

Cespe – TCE RO 2019 – Direito Administrativo

Determinado estado emendou artigo de sua Constituição que tratava dos subsídios dos agentes públicos do estado e dos respectivos municípios, estabelecendo como limite único desses subsídios o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual.

À luz das disposições da CF acerca da sistemática afeta ao regime de subsídios, é correto afirmar que, devido à emenda, o referido artigo da Constituição estadual pode ser considerado

a) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estender o referido limite único aos deputados estaduais e àqueles que possuem vínculo com os municípios.

b) constitucional, pois a Constituição do estado, em observância à isonomia, deve estabelecer limite único para todos os servidores estaduais e municipais.

c) inconstitucional, pois a Constituição do estado não poderia estabelecer o subsídio mensal dos desembargadores como limite único a ser observado para os subsídios dos agentes públicos estaduais e municipais.

d) constitucional, desde que o referido subsídio único tenha sido estabelecido a partir de proposta de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.

e) parcialmente inconstitucional, pois a Constituição estadual não poderia estabelecer o referido limite único para os subsídios dos agentes públicos dos municípios daquele estado.

Gabarito: alternativa “a”

Comentário: O art. 37, §12 da Constituição Federal permite que a providência relatada no enunciado seja adotada para a esfera estadual, mas não para os municípios. Ademais, o limite único não pode ser estendido aos deputados estaduais. Veja:

• Constituição Federal, art. 37:

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. 

Cespe – TCE RO 2019 – Direito Administrativo

Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu dele um veículo, o que levou a administração pública a abrir processo administrativo para a apuração desse ato ilícito.

Com relação a esse situação hipotética, assinale a opção correta:

a) Decisão do plenário do TCE/RO poderá determinar a quebra do sigilo das declarações de rendimentos e bens do gestor, se comprovado o fato.

b) O caso configura enriquecimento ilícito, podendo o gestor ser penalizado com a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e perda da função pública e dos direitos políticos.

c) Tanto o Ministério Público quanto o TCE/RO têm legitimidade para a propositura de ação judicial decorrente de improbidade administrativa.

d) O gestor, ao cometer o referido ato de improbidade administrativa, deverá ser punido com a obrigação de ressarcir integralmente o dano causado ao erário e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.

e) O Ministério Público deve indicar representante para acompanhar o procedimento administrativo; ao TCE/RO é facultada essa indicação.

Gabarito: alternativa “a”

Comentário: A resposta está no art. 101, §2º do Regimento Interno do TCE/RO:

• Regimento Interno TCE/RO:

Art. 101. Os ordenadores de despesas dos órgãos da administração direta, bem como os dirigentes das entidades da administração indireta e fundações, e quaisquer servidores responsáveis por atos de que resulte despesa pública, remeterão ao Tribunal de Contas do Estado, por iniciativa própria ou por solicitação do Plenário ou de suas Câmaras, cópias das suas declarações de rendimentos e bens, até dez dias da posse ou da exoneração do cargo público, na forma e sob penas das Leis Federais nºs 8.429/92 e 8.730/93.

§ 1º O descumprimento da obrigação estabelecida neste artigo ensejará a aplicação de multa estabelecida no art. 55, desta Lei Complementar e outras comissões definidas em lei, pelo Tribunal, que manterá em sigilo o conteúdo das declarações apresentadas e poderá solicitar os esclarecimentos que entender convenientes sobre a variação patrimonial dos declarantes.

§ 2º O sigilo assegurado no parágrafo anterior poderá ser quebrado por decisão do Plenário, em processo no qual fique comprovado enriquecimento ilícito por exercício irregular da função pública.

§ 3º A quebra de sigilo, sem autorização do Plenário, constitui infração funcional punível na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais

Detalhe é que a conduta do gestor público também configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o que poderia gerar dúvidas em relação às alternativas “b” e “d”.

Porém, ambas estão erradas. O erro da alternativa “b” é dizer que o gestor pode ser punido com a perda dos direitos políticos, quando o correto seria apenas a suspensão. Já a alternativa “d” erra ao dizer que a multa seria equivalente a 100 vezes o valor da remuneração, uma vez que, para punir o enriquecimento ilícito, o correto seria até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

Cespe – TCE RO 2019 – Ética

Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia:

I. O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado.

II. O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade.

III. Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria.

IV. Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II b) I e IV c) II e III d) I, III e IV d) II, III e IV

Gabarito: alternativa “c”

Comentário: Para entender o gabarito, basta relembrar que são deveres dos servidores integrantes das carreiras de controle externo do TCE-RO:

• não realizar fiscalização que envolva interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve laço afetivo de amizade ou inimizade;
• evitar circunstâncias em que interesses pessoais possam afetar as decisões;
• evitar circunstâncias em que as relações com a administração ou o pessoal da entidade auditada ou outras entidades possam impactar a tomada de decisão;
• comunicar ao superior hierárquico e à Corregedoria quaisquer fatos que puderem apresentar algum risco ou ameaça à independência e ao julgamento profissional, ainda que aparente.

Cespe – TCE RO 2019 – Controle Externo

A prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambulâncias destinadas aos postos de saúde do município.

Nesse caso, sendo os equipamentos utilizados exclusivamente no município, a competência para fiscalização de tais recursos é:

a) exclusiva do TCE/RO

b) concorrente do TCE/RO e do TCU

c) exclusiva do TCU

d) inicialmente do TCU e subsidiariamente do tribunal de contas do município

e) inicialmente do tribunal de contas do município e subsidiariamente do TCU

Gabarito: alternativa “b”

Comentário: A rigor, a competência seria exclusiva do TCU, uma vez que a origem dos recursos é federal, especialmente no que tange à eventual imputação de débito. Por exemplo, se esses recursos forem desviados, caberá ao TCU o julgamento da tomada de contas especial que venha a ser instaurada para apurar o prejuízo e condenar os responsáveis.

Contudo, pode-se também considerar que são recursos pelos quais o município responde, uma vez que os gestores municipais devem prestar contas ao Ministério da Saúde acerca da sua destinação. Assim, o TCE/RO também possui competência para fiscalizar a aplicação desses recursos.

Cespe – TCE RO 2019 – Controle Externo

Ao analisar a prestação de contas referente à execução de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle

a) jurídico

b) externo

c) administrativo

d) prévio

e) interno

Gabarito: alternativa “b” (cabe recurso)

Comentário: Os conselhos de acompanhamento e controle social de fundos constitucionais são órgãos de representação social, que exercem controle social sobre a aplicação dos recursos dos referidos fundos.

Como não há a opção “controle social” dentre as alternativas, entendo que cabe recurso.

As alternativas “c” e “e” são excludentes, uma vez que o controle administrativo é uma espécie de controle interno. A opção “d” está errada porque o exame de prestação de contas é uma forma de controle posterior.

A alternativa “b”, por sua vez, poderia ser o gabarito, caso se considere o controle social como um controle exercido “por fora”, pelos representantes da sociedade. Contudo, a rigor, os conselhos são órgãos que fazem parte da estrutura administrativa dos fundos, embora contem com representação de pessoas da sociedade. Como eles pertencem à mesma estrutura administrativa dos fundos que controlam, fica difícil sustentar que exercem controle externo.

Cespe – TCE RO 2019 – Controle Externo

Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir:

I. É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.

II. No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.

III. O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.

IV. O controle patrimonial, em especial a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.

Estão certos apenas os itens:

a) I e II b) I e III c) IIIe IV d) I, II e IV e) II, III e IV

Gabarito: alternativa “b”

Comentário:

I) CERTA. O controle externo ou controle legislativo é exercido sobre os atos administrativos dos quais resultem receitas ou despesas públicas. Em outras palavras, incide sobre a atividade financeira do Estado. Conforme o art. 70 da Constituição Federal, o controle externo possui caráter  contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II) ERRADA. O controle contábil é realizado tanto pelos órgãos de controle interno como pelos órgãos de controle externo.

III) CERTA. Quanto ao momento de sua realização, o controle pode ser classificado em prévio, concomitante ou posterior, este último de caráter corretivo.

IV) ERRADA. O controle social pode sim ter caráter patrimonial, com o objetivo de fiscalizar a existência e a utilização do patrimônio público.

Cespe – TCE RO 2019 – Controle Externo

A respeito dos tipos e formas de controle, assinale a alternativa correta:

a) O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.

b) O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.

c) A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.

d) O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.

e) A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

Gabarito: alternativa “d”

Comentário:

a) ERRADA. A aquisição de computadores por gestor de vara judicial constitui exercício da função administrativa pelo Poder Judiciário. Igualmente, o Poder Judiciário, atuando como Administração Pública, pode exercer o controle interno ou controle administrativo sobre essa mesma atividade.

b) ERRADA. Trata-se de controle judicial, eis que exercido pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, e não de controle legislativo.

c) ERRADA. Trata-se de controle legislativo, eis que exercido por deputados no exercício do mandato parlamentar, e não de controle social.

d) CERTA. Desde que respeitados os limites legais e os princípios administrativos, a escolha do momento da assinatura do contrato com a empresa licitada é uma decisão discricionária da Administração, tomada com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, no seu juízo de mérito, o qual não pode ser objeto de interferência do Poder Judiciário.

e) ERRADA. De forma semelhante à alternativa “a”, trata-se controle administrativo exercido no âmbito do Poder Legislativo, configurando exercício atípico da função administrativa.

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É isso, pessoal! Qualquer dúvida ou comentário, pode postar aqui mesmo neste artigo.

Erick Alves