Lei da liberdade econômica: o que mudou no Direito do Trabalho?

Olá, queridos alunos!

Recentemente, temos ouvido a mídia falar bastante sobre a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Você sabe o que isso significa?

A Medida Provisória 881, de 30/04/2019, que ficou conhecida como “MP da liberdade econômica”, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, dia 20/09/2019, sendo convertida na Lei 13.874/2019.

O objetivo desta norma é, principalmente, reduzir a burocracia e facilitar a abertura de empresas.

Algumas das alterações legislativas oriundas da Lei 13.874/2019 dizem respeito ao Direito do Trabalho. Então, vamos conhecê-las!

Principais alterações trabalhistas

– artigos 14 e 15 da CLT = a Carteira de Trabalho será emitida, preferencialmente, em meio eletrônico. Consequentemente, diversos artigos que tratavam da Carteira de Trabalho impressa foram revogados.

– artigo 29 da CLT = o prazo para o empregador anotar o registro na Carteira de Trabalho é de 05 dias. Antes, o prazo era de apenas 48 horas.

– artigo 74, § 2º, da CLT = o controle de ponto só é obrigatório para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Antes, só era obrigatório quando havia mais de 10 trabalhadores. O inciso I da Súmula 338 do TST certamente será cancelado ou alterado para ficar de acordo com essa alteração.

– artigo 74, § 3º, da CLT = A alteração mais polêmica! Fica permitida a utilização de registro de “ponto por exceção”, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Isso significa que não é necessário anotar todas os horários no controle, pois a jornada padrão é presumida, de modo que devem ser anotadas apenas as exceções, tais como faltas, saídas antecipadas, horas extras etc.

E o trabalho nos domingos e feriados?

O projeto original previa flexibilização das regras sobre o trabalho nos domingos e feriados (pretendia revogar os artigos 6º-A e 6º-B da Lei 10.101/2000). No entanto, esta parte não foi aprovada pelo Senado Federal. Então, não houve alterações no que tange a domingos e feriados.

Impacto nas questões de concursos

Entre as alterações na área trabalhista, as mais importantes para os concursos são as que se referem à jornada de trabalho. Para as próximas provas, podemos esperar questões abordando a legalidade do ponto por exceção e o número de trabalhadores a partir do qual é obrigatório o registro de ponto (lembre-se: mais de vinte!).

Adaptei a questão a seguir para você ter uma ideia de como este tema costuma ser cobrado:

(Banca FCC – Analista Judiciário da Área Judiciária – TRT 4ª Região – Adaptada) A empresa X possui 3 empregados; a Empresa Y possui 17 empregados e a empresa Z possui 20 empregados. Em reclamação trabalhista relativa ao pagamento de horas extras laboradas, NÃO terá o ônus de provar as horas trabalhadas com a apresentação do controle de frequência, de acordo com a Lei 13.874/2019:

a) a empresa Z, somente.

b) a empresa X, somente.

c) as empresas X e Y, somente.

d) as empresas Y e Z, somente.

e) as empresas X, Y e Z.

Resolução:

Nenhuma dessas empresas terá o ônus de comprovar jornada com a apresentação do controle de frequência, pois nenhuma delas tem “mais de 20” empregados. Cuidado com a pegadinha! A empresa Z possui exatamente 20 empregados. O controle só é obrigatório se tiver mais de 20 empregados, o que não é o caso. Gabarito: E

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Link da Lei 13.874/2019 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

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Desejo que, em breve, VOCÊ conquiste a SUA liberdade econômica, sendo aprovado(a) no concurso dos seus sonhos! Conte comigo e com a equipe Direção Concursos nessa empreitada! = )

Bons estudos e sucesso!

Um grande abraço,

Prof. Danielle Silva

Direito do Trabalho

Instagram: @prof.daniellesilva