Carolina Couto • 31/05/2022
31/05/2022Hoje gostaria de tratar sobre a Presunção de Inocência X Prisões Cautelares. O entendimento atual do STF é de que o cumprimento da pena só pode ser feito após o trânsito em julgado da ação. Ou seja, nem mesmo após a condenação em 2ª instância é possível que o condenado inicie seu cumprimento de pena.
Muito cuidado caro aluno, diferentemente da prisão condenatória para cumprimento de sentença, as prisões cautelares não tem o fim de antecipar o cumprimento da pena, pelo contrário, possuem objetivos específicos.
Vamos ver os requisitos das prisões cautelares: Prisão Preventiva e Prisão Temporária
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso
b) seqüestro ou cárcere privado
c) roubo
d) extorsão
e) extorsão mediante seqüestro
f) estuprog) atentado violento ao pudor h) rapto violento
i) epidemia com resultado de morte
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (
l) quadrilha ou bando
m) genocídio
n) tráfico de drogas
o) crimes contra o sistema financeiro
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.
Além disso, decisão recente do STF alterou o entendimento do cabimento da Prisão Preventiva adicionando requisitos:
A decretação de prisão temporária somente é cabível, segundo novo entendimento da Corte, quando:
Veja, portanto, que tais prisões não se confundem com cumprimento de pena e, assim, não ferem o princípio da presunção de inocência.
Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PEFOCE Prova: IDECAN – 2021 – PEFOCE – Perito Legista –
Em relação ao tema prisões cautelares:
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal.
( ) Certo
( ) Errado
Gabarito: Certo
É exatamente o que tratamos nesse artigo, a prisão preventiva não tem caráter de antecipação de pena, sendo, portanto, compatível com o princípio da presunção de inocência.
Uma condição especial nas nossas assinaturas está disponível para você que quer aproveitar o melhor momento na história dos Concursos Públicos.
Fizemos valores acessíveis para todos os bolsos!!!
Aqui está um pouco do que te espera:
Não deixe para depois, muitos editais com salários generosos previstos serão publicados a qualquer momento.
Quanto antes você garantir os melhores recursos para conquistar a aprovação, melhor!
Carolina Couto
Aprovada em primeiro lugar no concurso da PCDF. Também foi aprovada nos concursos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Atualmente, é agente da PF e professora do Direção Concursos.
Ver publicaçõesAcesse todas as aulas e cursos do site em um único lugar.
Igor Cintra • 19 de abril de 2024
Se você está se preparando para provas da área fiscal fique atento(a)! O Prof. Igor Cintra ministrou uma aula GRATUITA sobre o Pronunciamento Técnico CPC 36 – Demonstrações Consolidadas. Nesta aula ele resolveu 20 questões recentes de Contabilidade Avançada sobre este tema, que gera muitas dúvidas nos alunos. O que são Demonstrações Consolidadas? Demonstrações consolidadas […]
Jornalismo Direção Concursos • 19 de abril de 2024
As provas do concurso da Caixa Econômica Federal serão aplicadas em breve e o Direção Concursos realizou no último domingo, 14 de abril, o melhor simulado para auxiliar em sua preparação! As questões para o cargo de Técnico Bancário Novo, de nível médio, foram elaboradas pelo time de professores do Direção abordando o conteúdo programático […]
Igor Cintra • 19 de abril de 2024
Olá! Se você está se preparando para provas da área policial não perca esta oportunidade! Recentemente realizei uma aula gratuita imperdível no canal do Direção Concursos no YouTube. Ela foi direcionada especialmente para os alunos que estão se preparando para os concursos públicos da área policial. O objetivo primordial da aula foi oferecer aos participantes […]
Fique por dentro dos novos editais e de todas as principais notícias do mundo dos concursos.
Utilizamos cookies para proporcionar aos nossos usuários a melhor experiência no nosso site. Você pode entender melhor sobre a utilização de cookies pelo Direção Concursos e como desativá-los em saiba mais.