Prova comentada EBSERH – Direito Administrativo

Gabarito e possibilidades de recurso

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo da prova de Analista Administrativo – Administração da EBSERH, aplicada no dia 02/02/2020 pela IBFC.

(IBFC – EBSERH 2020) Prova comentada Direito Administrativo

42) Sobre licitação pública, assinale a alternativa incorreta.

a) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 45 (quarenta e cinco) dias para concurso, cinco dias úteis para convite e 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”

b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento

c) Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis

d) Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de concurso

e) Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição

Comentários:

a) ERRADA. Os prazos mínimos de antecedência para publicação do edital estão previstos no art. 21, §2º da Lei 8.666/93, e podem ser resumidos na tabela a seguir:

Percebe-se que o prazo para a tomada de preços é de 30 dias (e não de 15 dias) quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”. Logo, o item está errado.

b) CERTA. O item está em conformidade com o art. 22, §2º da Lei 8.666/93, pelo qual “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

c) CERTA, conforme art. 25, §2º, pelo qual “na hipótese deste artigo [inexigibilidade] e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”.

d) ERRADA. Para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade adequada é o pregão.

e) CERTA, nos exatos termos do art. 3º, inciso II da Lei 10.520/2002.

Gabarito: alternativa “d” (cabe recurso para anular a questão, pois existem duas respostas incorretas.

(IBFC – EBSERH 2020) Prova comentada Direito Administrativo

43) Acerca da Administração Direta e Indireta, leia os trechos extraídos do Decreto-Lei nº 200/1967.

“As entidades compreendidas na Administração _____ vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.”

“A Administração _____, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios”.

“_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _____.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) Indireta / Direta / Autarquia / centralizada

b) Indireta / Direta / Fundação pública / descentralizada

c) Direta / Indireta / Autarquia / descentralizada

d) Direta / Indireta / fundação pública / centralizada

e) Indireta / Direta / Autarquia / descentralizada

Comentários:

Segundo o Decreto-Lei 200/1967, a sequência correta é a seguinte:

“As entidades compreendidas na Administração INDIRETA vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.”

“A Administração DIRETA, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios”.

“AUTARQUIA é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira DESCENTRALIZADA.”

Gabarito: alternativa “e”

(IBFC – EBSERH 2020) Prova comentada Direito Administrativo

47) “Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.” (Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência

b) A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados

c) O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial

d) O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes

e) O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário

Comentários:

a) CERTA. O atributo da imperatividade permite que os atos administrativos sejam impostos aos seus destinatários, sem a necessidade de sua concordância. Detalhe é que imperatividade pode sim ter a coercibilidade como sinônimo .

b) CERTA. Trata-se da exata definição do atributo da tipicidade, pelo qual a Administração só pode praticar os chamados atos típicos, isto é, atos que possuem previsão em lei.

c) CERTA. O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração execute seus próprios atos, sem necessidade de autorização judicial prévia. Importante ressaltar que a autoexecutoriedade não torna o ato administrativo imune ao controle judicial, mas apenas afasta a necessidade de autorização judicial prévia para sua prática.

d) ERRADA. Ao colocar que o ato pode ser praticado “independentemente da anuência dos particulares”, a questão demonstra que está tratando do atributo da imperatividade, e não da exigibilidade. A exigibilidade, por sua vez, é um desdobramento do atributo da autoexecutoriedade, e consiste na possibilidade de a Administração usar meios indiretos de coação para que suas decisões sejam cumpridas, como, por exemplo, a aplicação de multas ou de outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato.

e) CERTA. A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; por esse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Gabarito: alternativa “d”

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É isso, pessoal! Qualquer dúvida ou comentário pode postar aqui mesmo no artigo.

Abraço!

Erick Alves