Direito Administrativo para Agente de Fiscalização - Direito do TCM SP

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo neste sábado, 15/06, a autorização para mais um concurso do Tribunal de Contas do Município (TCM/SP). Além da formação das comissões, foi autorizado a realização do concurso para o cargo de Agente de Fiscalização e Auxiliar. Vale lembrar que o concurso para Auxiliar Técnico de Fiscalização já está autorizado desde 19 de janeiro de 2018. O cargo de Auxiliar Técnico de Fiscalização exige apenas nível médio. A remuneração inicial supera os R$10.000,00. Já o cargo de Agente de Fiscalização exige nível superior em diversas áreas. A remuneração inicial é de praticamente R$19.000 por mês. Conheça os nossos cursos completos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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Professores:
Erick Alves
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Fujie Kawasaki
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Aulas do curso:
ATUALIZAÇÕES PÓS-EDITAL
PDF DEMONSTRATIVO
00 - Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
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01 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo.
Disponível
02 - Administração indireta: conceito de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/05.
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03 - Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Os contratos de gestão e os termos de parcerias. Parceria Voluntária: Lei Federal nº 13.019/14. Agências Reguladoras.
Disponível
04 - Agentes públicos; servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público.
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Teste de Direção
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05 - Ato administrativo: Conceito, elemento, atributos. Discricionariedade e vinculação.
Disponível
06 - Ato administrativo: espécies. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Multas. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Decadência administrativa.
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07 - Poderes administrativos. Abuso e desvio de poder.
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Teste de Direção
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08 - Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão.
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09 - Licitação: conceito, finalidades, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidades, procedimento, revogação, anulação e sanções. Legislação aplicada às Licitações e aos Contratos: Lei Federal nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), Lei Federal nº 10.520/02 (Pregão), Lei Federal nº 12.462/11 (RDC).
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Teste de Direção
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10 - Serviço Público: conceito, classificação. Concessão, Permissão e Autorização. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/95, Lei Federal nº 9.074/95. Parcerias Público-Privadas: Lei Federal nº 11.079/04.
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11 - Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos.
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Teste de Direção
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12 - Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação.
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13 - Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade.
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Teste de Direção
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14 - Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo. Controle interno e externo da Administração Pública.
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15 - Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92 e suas alterações.
Disponível
Teste de Direção
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16 - Lei Federal nº 13.303/16 (Responsabilidade das Empresas Estatais)
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17 - Lei Anticorrupção: nº 12.846/13 (somente PDF)
Disponível
Organização Social (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Legislações Pertinentes
Disponível
A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceirização. (Somente vídeo)
Disponível
Garantia Infinita

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INSTITUIÇÃO

TCM SP