Direito Administrativo para AJAJ e Oficial de Justiça do TJDFT

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Professores:
Erick Alves
Erick Alves
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - Introdução ao direito administrativo. Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública.
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02 - Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e privadas. Sociedades de economia mista. Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988.
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03 - Agentes públicos e servidores públicos. Agentes públicos (servidor público e funcionário público). Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias. Funcionário ocupante de cargo em comissão. Servidor: cargo e funções. Ausência de competência: agente de fato. Estágio probatório. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
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04 - Lei nº 8.112/1990, e alterações. Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos.
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05 - Atos administrativos. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. O silêncio no direito administrativo. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Mérito do ato administrativo, discricionariedade.
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06 - Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Ato administrativo inexistente. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Cassação. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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07 - Poderes da Administração Pública. Hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa.
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08 - Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999, e alterações.
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09 - Contratos administrativos. Conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização. Execução, inexecução, revisão e rescisão.
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10 - Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Convênios e consórcios. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Permissão e autorização
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11 - Entidades paraestatais.
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12 - Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
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13 - Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno.
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14 - Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Limitações administrativas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária.
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15 - Controle da Administração Pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle administrativo. Recurso de administração. Reclamação. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Representação e reclamação administrativas.
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16 - Lei nº 8.429/1992, e alterações (Lei de Improbidade Administrativa).
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TJDFT