Direito Administrativo para Analista da Receita Estadual IV da SEFAZ SC

O edital do concurso Sefaz SC para Analista da Receita Estadual IV está publicado no Diário Oficial de Santa Catarina do dia 4 de outubro de 2021. São 58 vagas para o cargo que exige nível superior de escolaridade. A Fundação Carlos Chagas é a banca organizadora do edital. As inscrições estão no valor de R$ 150 e podem ser realizadas no site da FCC entre os dias 8 de outubro e 10 de novembro. As provas serão realizadas em 19 de dezembro. De acordo com o edital do concurso Sefaz SC, a remuneração será a seguinte: Remuneração Inicial: R$ 1.296,00 referente ao vencimento inicial; R$ 2.175,24 referente à gratificação de produtividade; R$ 2.028,73 referente à gratificação de Controle Interno, e outras gratificações previstas em lei no momento da posse no cargo. Segundo informações extraoficiais, os salários iniciais de ocupantes do cargo giram em torno dos R$ 10 mil. As provas serão realizadas na cidade de Florianópolis/SC. A aplicação das Provas Objetivas está prevista para o dia 19/12/2021 – domingo no período da manhã.

R$193,50 ou 12x R$16,13

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41,8 horas

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VENDAS ATÉ

19/12/21

DISPONÍVEL ATÉ

19/03/22

Professores:
Sérgio Machado
Sérgio Machado
Professor do curso
Erick Alves
Erick Alves
Professor do curso
Fujie Kawasaki
Fujie Kawasaki
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - Conceitos Iniciais: Estado, governo e administração pública. Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Regime jurídico-administrativo. (Objeto do direito administrativo. Fontes do direito administrativo. Conceito. Regime jurídico-administrativo.)
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Princípios da Administração Pública (Princípios do direito administrativo. Princípios da Administração pública.)
Disponível
Teste de direção (conceitos iniciais e princípios)
Disponível
02 - Organização administrativa. Órgãos públicos. Administração direta e indireta. Consórcios Públicos. (Consórcios administrativos e Consórcios públicos. Organização administrativa. Conceito de Administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Descentralização. Desconcentração. Órgão público: conceito e classificação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista.)
Disponível
03 - Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014). Agências executivas. Agências reguladoras. (Agências Executivas e Agências reguladoras. Entidades paraestatais.)
Disponível
Teste de direção (organização e entidades paraestatais)
Disponível
04 - Poderes administrativos (Poderes da Administração pública. Hierarquia; poder hierárquico. Poder normativo. Poder regulamentar. Regulação. Poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Limites e atributos do poder de polícia.)
Disponível
05 - Atos administrativos I: conceito, atributos, elementos, vícios, vinculação e discricionariedade (Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Ausência de competência: agente de fato. Atos administrativos: Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. O silêncio no direito administrativo. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.)
Disponível
06 - Atos administrativos II: classificações, espécies, anulação, revogação e convalidação (Atos administrativos em espécie. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.)
Disponível
Teste de direção (poderes e atos)
Disponível
07 - Agentes públicos: aspectos doutrinários e disposições constitucionais (Agentes e servidores públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas.)
Disponível
Teste de direção (agentes públicos)
Disponível
08 - Convênios (Decreto 6.170/2007, Portaria MPOG/MF/CGU 424/2016) (Convênios.)
Disponível
09 - Serviços públicos: concessões, permissões e autorizações: Lei 8.987/95. Parcerias Público-Privadas: Lei 11.079/2004 (Serviços públicos. Princípios e Conceito de serviço público. Características jurídicas, titularidade. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Delegação. Concessão, permissão, autorização e delegação. Características e regime jurídico. Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. Fomento. Formas de Parcerias com a iniciativa privada. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004.)
Disponível
Teste de direção (convênios e serviços públicos)
Disponível
10 - Responsabilidade civil do Estado (Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por atos da Administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade civil do Estado.)
Disponível
11 - Controle da Administração Pública (Controle da Administração pública. Conceito, tipos e formas de controle. Controle interno e Controle externo. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle administrativo. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. Improbidade administrativa.)
Disponível
12 - Improbidade Administrativa: Lei 8.429/92 (Lei nº 8.429/1992 e alterações.)
Disponível
Teste de direção (responsabilidade civil, controle e improbidade administrativa)
Disponível
13 - Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Somente em PDF)
Disponível em 15/NOV
14 - Constituição do Estado de Santa Catarina: Administração pública. Servidores Públicos Civis (Somente em PDF)
Disponível em 17/NOV
15 - Lei Complementar n° 189/2000, Lei Complementar n° 687/2016 e Portaria SEF nº 006/2012 (Somente em PDF)
Disponível em 19/NOV
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

Secretaria de Fazenda de Santa Catarina