Direito Administrativo para Auditor-Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ CE

O concurso da SEFAZ CE está previsto para 2019. O último edital foi publicado em 2006 pela banca ESAF. As remunerações para a Sefaz CE variam em torno de R$ 22 mil. Conheça os nossos cursos completos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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VENDAS ATÉ

05/06/21

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05/09/21

Professores:
Erick Alves
Erick Alves
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - A Administração Pública: Conceito. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo.
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
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Teste de Direção
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02 - Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes.
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03 - Atos Administrativos: classificação. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
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04 - Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso do poder.
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Teste de Direção
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05 - Contrato Administrativo. Conceito. Características. Classificação. Rescisão. Modalidades.
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06 - Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993). Conceito. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos
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Teste de Direção
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07 - Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
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08 - Entidades paraestatais. Organizações Sociais
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09 - Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
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Teste de Direção
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10 - Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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11 - Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).
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Teste de Direção
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

Secretária da Fazenda do Ceará