Direito Administrativo para Auditor-Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ CE

A equipe de jornalismo do Direção Concursos teve acesso ao termo de referência do concurso Sefaz CE com a banca Cebraspe. Para começar, como era esperado, as oportunidades serão nos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual e Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual. As remunerações dos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará são compostas por uma parcela fixa (vencimento básico) e outra variável (gratificações), previstas nas Leis Estaduais nº 13.439/2004, nº 13.778/2006, nº 14.236/2008, nº 14.969/2011 e nº 16.513/2018. A remuneração mínima, em referência a valores de janeiro de 2020, para os cargos da 1ª Classe Referência A das carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual e Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual é de R$ 16.045,30. Conheça os nossos cursos completos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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05/06/21

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05/09/21

Professores:
Erick Alves
Erick Alves
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - A Administração Pública: Conceito. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo.
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
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Teste de Direção
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02 - Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes.
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03 - Atos Administrativos: classificação. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
Disponível
04 - Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Uso e abuso do poder.
Disponível
Teste de Direção
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05 - Contrato Administrativo. Conceito. Características. Classificação. Rescisão. Modalidades.
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06 - Licitação (Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993). Conceito. Princípios. Obrigatoriedade. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos
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Teste de Direção
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07 - Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização.
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08 - Entidades paraestatais. Organizações Sociais
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09 - Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
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Teste de Direção
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10 - Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
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11 - Improbidade administrativa. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992).
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Teste de Direção
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

Secretária da Fazenda do Ceará