Direito Administrativo para CGU

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31/03/21

Professores:
Erick Alves
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro.
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Teste de Direção
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02 - Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo.
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03 - Agentes Públicos. Servidores públicos: classificação e características. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Contratação temporária (Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993). Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Cargo público: conceito e espécies.
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04 - Provimento, Estabilidade, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. Concurso público Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Federais. Processo Administrativo Disciplinar.
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Teste de Direção
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05 - Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos; vinculação e discricionariedade; Competência administrativa: conceito e critério de distribuição. Avocação e delegação de competências. Ausência de competência: agente de fato.
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06 - Atos administrativos: classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e invalidação. 8. Controle dos atos administrativos.
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07 - Poderes e deveres dos membros da Administração Pública.
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08 - Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 25. Lei do Acesso a Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011).
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Teste de Direção
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09 - Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.
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10 - Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais.
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Teste de Direção
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11 - Serviço público: conceito e classificação; regulamentação e controle; direitos do usuário. Regime jurídico das concessões de serviço público. Parcerias Público-Privadas. Permissão e Autorização.
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12 - Convênios e consórcios administrativos.
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13 - Entidades paraestatais. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
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14 - Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração.
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Teste de Direção
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15 - Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva.
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16 - Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
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17 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. 28. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007). Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República).
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Teste de Direção
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18 - Jurisprudência dos Tribunais Superiores atualizada
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

CGU - Controladoria Geral da União