Direito Civil para Agente de Fiscalização - Direito do TCM SP

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo neste sábado, 15/06, a autorização para mais um concurso do Tribunal de Contas do Município (TCM/SP). Além da formação das comissões, foi autorizado a realização do concurso para o cargo de Agente de Fiscalização e Auxiliar. Vale lembrar que o concurso para Auxiliar Técnico de Fiscalização já está autorizado desde 19 de janeiro de 2018. O cargo de Auxiliar Técnico de Fiscalização exige apenas nível médio. A remuneração inicial supera os R$10.000,00. Já o cargo de Agente de Fiscalização exige nível superior em diversas áreas. A remuneração inicial é de praticamente R$19.000 por mês. Conheça os nossos cursos completos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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31/12/20

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Professores:
Patricia Dreyer
Patricia Dreyer
Professor do curso
Renata Lima
Renata Lima
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - Direito Civil: Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei.
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade de fato e de direito. Pessoas absoluta e relativamente incapazes Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência.
Disponível
Teste a sua direção.
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02 -Pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas de direto público e privado. Associações, sociedades civis e empresariais. Fundações privadas. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores. Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. Bens: conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos.
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03 - Fato jurídico. ato lícito e ato jurídico ilícito. Forma e prova dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral. Direitos reais sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação, servidão. Direitos reais de garantias: penhor, hipoteca e anticrese. Enriquecimento sem causa. Abuso de direito.
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Teste a sua direção.
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04 -Negócio jurídico, Condições, termo de encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Representação.
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05 - Obrigações: conceito, classificação, modalidades. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações.
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06 - Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Modalidades de contratos. Alienação fiduciária em garantia
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08 - Simulado.
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Informações do curso

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TCM SP