Direito Constitucional para Agente de Fiscalização - Direito do TCM SP

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo neste sábado, 15/06, a autorização para mais um concurso do Tribunal de Contas do Município (TCM/SP). Além da formação das comissões, foi autorizado a realização do concurso para o cargo de Agente de Fiscalização e Auxiliar. Vale lembrar que o concurso para Auxiliar Técnico de Fiscalização já está autorizado desde 19 de janeiro de 2018. O cargo de Auxiliar Técnico de Fiscalização exige apenas nível médio. A remuneração inicial supera os R$10.000,00. Já o cargo de Agente de Fiscalização exige nível superior em diversas áreas. A remuneração inicial é de praticamente R$19.000 por mês. Conheça os nossos cursos completos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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Nathalia Masson
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01 Constituição: conceito e conteúdo.
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02 Poder constituinte original.
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03 Poder constituinte derivado.
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04 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Separação de poderes, delegação.
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05 Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais.
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06 Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos – PARTE I (Teoria Geral)
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07 Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos – PARTE II (Direitos em espécie - Introdução)
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08 Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos – PARTE III (Direitos em espécie - Finalização)
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09 Dos direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos – PARTE IV (Remédios Constitucionais). Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição.
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10 Direitos sociais
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11 Cidadania, direitos políticos, partidos políticos
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12 Organização político administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos Municípios. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais.
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13 Intervenção nos Municípios
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14 Poder Legislativo. Estrutura, composição, funcionamento e atribuições.
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15 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O controle externo: legislativo e Tribunais de Contas.
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16 Comissões parlamentares de inquérito.
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17 Processo legislativo. Leis Complementares à Constituição.
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18 Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
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19 -Poder Judiciário. Disposições gerais e atribuições. Órgãos do poder Judiciário. Organização e competências. Conselho Nacional de Justiça.
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20 Funções essenciais à justiça.
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21 Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Parte I
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22 Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Parte II
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23 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica, atuação do Estado no domínio econômico. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico.
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.
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