Direito Tributário para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito do TCE SC

O Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina publicou a formação da comissão para o próximo concurso TCE SC. Os cargos oferecidos serão auditor (conselheiro substituto), auditor fiscal de controle externo e técnico em atividades administrativas e de controle externo. No último concurso do órgão, realizado em dezembro de 2015, o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo pagava salários de R$ 5.574,40, além de gratificação por desempenho de R$ 4.718,19 e auxílio-alimentação de R$ 1.314,83. Somando as parcelas, o servidor chegava aos R$ 11.600. A remuneração mensal inicial do cargo de Técnico em Atividades Administrativas e de Controle Externo (TAACE), no edital de 2006 (último concurso) era de R$ 2.636,74, acrescido de até R$ 809,60 de gratificação de desempenho e produtividade. Vale lembrar que ambos os cargos exigem nível superior. Conheça os nosso cursos em videoaulas e PDFs. Baixe todo o conteúdo e estude quantas vezes quiser.

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19/05/21

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19/08/21

Professores:
Renato Oliveira
Renato Oliveira
Professor do curso
Danusa Studart
Danusa Studart
Professor do curso
Alexandre Lugon
Alexandre Lugon
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN: arts. 3º-5º + CF/88: arts. 145, 148 e 149) - Conceito de Tributo - Classificação dos tributos
PDF DEMONSTRATIVO
01 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 6º-8º + CF/88: arts. 146 e 147) - Conceito - Regulação das limitações ao poder de tributar - Características da competência tributária - Competência extraordinária e residual
Disponível
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Disponível
02 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR I – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS (CF/88: arts. 150- 152) - Princípios da legalidade; isonomia ou igualdade; capacidade contributiva; irretroatividade; anterioridade; noventena; vedação ao confisco; uniformidade geográfica; liberdade de tráfego; da não cumulatividade; da seletividade; vedação à isenção heterônoma; uniformidade da tributação da renda
Disponível
03 - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR II – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (CF/88: arts. 150- 152) - Imunidades recíproca; religiosa ou dos templos; dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos; dos livros, jornais e periódicos; fonogramas e videofonogramas;
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04 - TRIBUTOS EM ESPÉCIE: IMPOSTOS, TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CF/88: art. 145, 148-149-A + CTN: arts. 77-82) - Impostos; - Taxas; - Contribuição de Melhoria; - Empréstimo Compulsório; e - Contribuições Especiais
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Disponível
05 - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 96-112) - Constituição e Emendas Constitucionais - Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Normas Complementares - Vigência da Legislação Tributária - Aplicação da Legislação Tributária - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Disponível
06 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: arts. 113-138) - Obrigação Tributária Principal e Acessória - Fato Gerador - Sujeito Ativo - Sujeito Passivo: conceito; solidariedade; capacidade tributária; e domicílio tributário - Responsabilidade Tributária: conceito; responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros; e responsabilidade por infrações
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07 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO I (CTN: arts. 139-155-A) - Constituição de Crédito Tributário: lançamento; modalidades de lançamento; hipóteses de alteração do lançamento - Suspensão do Crédito Tributário
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08 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO II (CTN: arts. 156-193) - Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Exclusão de Crédito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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09 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CTN: ARTS. 194-218) - Fiscalização - Dívida Ativa - Certidões Negativas
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10 - REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA (CF/88: arts 157-162) - Repartição das Receitas Tributárias
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11 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (CF/88: arts. 149, 153-154 e 195) - Imposto de Importação - II; - Imposto de Exportação - IE; - Imposto de Renda - IR; - Imposto de Produtos Industrializados - IPI; - Imposto de Operações de Crédito - IOF; - Imposto Territorial Rural - ITR; - Imposto de Grandes Fortunas – IGF
Disponível
12 - IMPOSTOS ESTADUAIS (CF/88: art. 155) - Imposto de transmissão causa mortis e doação -ITCMD; - Imposto de circulação de mercadorias e de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; - Imposto de propriedade de veículos automotores – IPVA
Disponível
13 - IMPOSTOS MUNICIPAIS (CF/88: art. 156) - Imposto de propriedade predial e territorial urbana - IPTU; - Imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI; - Imposto sobre serviços – ISS;
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina