Direito Administrativo para Fiscos Estaduais e Municipais

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41,8 horas

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VENDAS ATÉ

05/06/21

DISPONÍVEL ATÉ

05/09/21

Professores:
Erick Alves
Erick Alves
Professor do curso
Aulas do curso:
00 - Estado, governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
PDF DEMONSTRATIVO
01 - Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
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Teste de Direção
Disponível
02 - Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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03 - Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, organizações da sociedade civil.
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Teste de Direção
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04 - Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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05 - Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade.
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Teste de Direção
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06 - Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos.
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07 - Ato administrativo. Classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
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Teste de Direção
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08 - Contratos administrativos. Legislação pertinente (Lei no 8.666/1993)
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09 - Licitações. Lei no 8.666/1993. Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.
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Teste de Direção
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10 - Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
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11 - Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Teste de Direção
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12 - Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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13 - Improbidade administrativa: Lei no 8.429/1992.
Disponível
Teste de Direção
Disponível
14 - Jurisprudência atualizada dos tribunais superiores
Disponível
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Informações do curso

INSTITUIÇÃO

Fiscos estaduais e municipais.