Entra em vigor a lei que permite mãe amamentar em concursos públicos

A partir de sexta-feira (18/10), entra em vigor a lei que permite que mães possam amamentar nos concursos públicos. Em setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei importante para que as mães de crianças com até seis meses de idade pudessem amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos.

Confira aqui o texto completo da legislação.

Para que as mães usufruam este direito, elas precisam realizar a solicitação prévia, a qual deve conter a prova de idade da criança. Esta solicitação deve ser declarada no ato de inscrição para o concurso com a apresentação da certidão de nascimento.

Durante a prova, um acompanhante será responsável pela guarda da criança até o período com necessidade de amamentação. As regras devem ser claras em todos os editais de concursos públicos.

Na época da sanção, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a lei por meio de sua conta particular no Twitter:

Na volta ao trabalho após mais uma cirurgia depois da facada, sancionamos legislações garantindo a mãe o direito de amamentar durante a realização de concurso público e obrigação do agressor de mulheres a custear os danos sofridos pela vítima ao ser atendida na rede de saúde.— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) September 18, 2019

Acompanhante

O acompanhante apenas terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões. Ela ficará com a criança em sala reservada para tal finalidade, próxima ao local de aplicação das provas do concurso.

A mãe terá o direito de amamentar a criança a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos por filho. O tempo despendido para a atividade será compensado para a concurseira. Um fiscal da banca organizadora acompanhará todo o procedimento.

Concursos 2020

As candidatas que pretendem realizar concursos públicos em 2020, na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, já terão direito ao gozo da nova legislação.

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