Juliane Freitas • 12/08/2022
Em razão de irregularidade no edital, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia determinou, na última quinta-feira, 11 de agosto, a imediata suspensão do concurso PC RO (Polícia Civil de Rondônia), que oferta 319 vagas para diversos cargos.
De acordo com o TCE TO, foi constatado que o edital do concurso PC RO contém, em tese, previsão ilegal, que consiste na exigência de requisito não previsto em lei para a investidura no cargo público de Datiloscopista Policial.
Após denúncias, verificou-se que o edital infringe o Decreto Federal n. 2.774, de 31/10/1985, que exige apenas o Certificado de conclusão do ensino fundamental, enquanto o edital do concurso PC RO exige que o candidato ao cargo de Datiloscopista apresente, para sua posse, diploma de conclusão de curso superior.
O relator, conselheiro Edilson de Sousa Silva, destaca que “Para além da possível afronta aos princípios da legalidade e da isonomia, a exigência de nível superior para o cargo prejudica a competitividade do certame, haja vista que aqueles que não possuam nível superior não estarão aptos a assumir o cargo e, por certo, deixaram de se inscrever no concurso”.
Dessa forma, e tendo em vista a proximidade da data da prova, a ser realizada em 25 de setembro, foi determinada a imediata suspensão do concurso PC RO, na fase em que se encontra, e estipulou o prazo de 5 dias para o cumprimento da determinação de alteração nos requisitos do edital.
Clique aqui para conferir a decisão, na íntegra!
O concurso PC RO oferece 319 vagas de nível superior, dividas entre os seguintes cargos:
Em relação à remuneração, os aprovados farão jus a salários iniciais de:
Os candidatos serão avaliados por meio de diversas etapas, sendo as provas objetivas previstas para o dia 25 de setembro.
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Juliane Freitas
Formada em Publicidade e Propaganda pela Universidade Federal de Goiás e especialista em Marketing pelo IPOG.
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