Projeto de Lei quer tornar obrigatório concurso para PF em caso de déficit

Um Projeto de Lei do deputado federal Delegado Pablo (PSL/AM) quer tornar obrigatório concurso público para a Polícia Federal, caso os cargos vagos excedam 5% dos cargos existentes.

Leia a lei completa:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal.

Art. 2º O ingresso na carreira policial e administrativa da Polícia Federal ocorre na classe inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

Parágrafo único. Os concursos públicos devem ser obrigatoriamente realizados na hipótese em que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caso queira ler o documento na íntegra, clique aqui.

O que o projeto diz

Segundo a justificativa do projeto, a lei serviria para recompor as vagas do quadro de servidores da PF, “decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias”.

De acordo com o documento, pela PF realizar atividades tanto de serviços públicos quanto de polícia judiciária, a insuficiência de servidores traria prejuízos ao Estado brasileiro.

Ademais, o deputado compara como o ingresso nas Forças Armadas se dá de forma quase automática, por isso a PF também devia ter tal tratamento – especialmente por também realizar atividades de policiamento de fronteiras e afins.

Ele também utilizou exemplos de outras decisões que força órgãos a realizarem concursos em casos de déficit de servidores, como foi para o MPU, a AGU e DPU.

• Confira: Concurso PF: órgão envia novo pedido com 3.460 vagas

Andamento

O PL foi apresentado dia 30 de maio e está na Mesa Diretora desde o dia 5 de julho. Na última tramitação, o autor recorreu da decisão do presidente da Câmara dos Deputados.

O projeto havia sido devolvido sob a justificativa que a matéria contraria artigos e incisos constitucionais, mas o deputado recorreu com incisos que provariam que é legal o projeto.

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