Concurso PM AL: Justiça anula decisão e retoma certame!

O concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar de Alagoas, que havia sido anulado por suspeita de fraude, foi retomado! (concurso PM AL).

A decisão é do Juiz Manoel Cavalcante, da 18ª Vara Cível de Maceió (AL). O Juiz determinou a retomada do certame, pois, de acordo com inquérito realizado pela Polícia Civil de Alagoas, as provas coletadas indicaram que não houve propagação da fraude.

Segundo ele, “os trabalhos de investigação têm identificado precisamente alguns infratores. Nada consta no inquérito policial quanto a uma pulverização das informações colhidas indevidamente da prova do concurso, por meio de ponto eletrônico”. 

O Juiz Manoel Cavalcante pontua, ainda, que existem 36 candidatos suspeitos de fraudar o concurso PM AL. Esse número equivale a apenas 3% da quantidade de candidatos aptos à realização do Teste de Aptidão Física, fase posterior às Provas Objetivas, que é de 1.200 aprovados.

O magistrado ressalta, ao longo da argumentação, o Princípio da Intranscendência da Pena, expresso na Constituição Federal (CF/88): “A pena não pode passar da pessoa do infrator, e os 1.164 aprovados sem comprovação de ilicitude não podem ser apenados por conta de 36, que devem ser excluídos do concurso, conforme prevê o item 15.27 do Edital”.

Além dos argumentos alicerçados na Constituição Federal (CF/88), o Juiz ainda salienta os resultados obtidos pela banca Cebraspe, responsável pela realização do certame, que concluiu através de sindicância que “não há nenhum indício de vazamento de cadernos de provas ou de gabaritos”.

Ainda de acordo com a Cebraspe, a decisão mais justa em torno do concurso PM AL é “excluir do certame o grupo reduzido de candidatos envolvidos nos atos criminosos, na forma do subitem 15.28 do EDITAL Nº 1/2021 (…) mantendo-se o evento para os demais candidatos, uma vez que, desta forma, está garantida a lisura da seleção”.

Através da alteração do rito processual, de ação individual para ação coletiva, o Magistado Manoel Cavalcante estendeu a todos os candidatos a decisão de retomada do concurso público da PM AL, e consequente anulação de seu cancelamento.

Concurso PM AL: panorama

As provas do concurso PM AL foram aplicadas no dia 15 de agosto e foram ofertadas 1.060 vagas, entre os cargos de Soldado e Oficial. O certame para Oficiais havia sido retomado anteriormente, também via decisão judicial.

Esperava-se que um novo cronograma fosse publicado nos primeiros dias do ano, mas até o momento o governo não se posicionou e, por ora, vem acatando decisões judiciais sem recorrer.

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