Concurso Polícia Penal DF: Anteprojeto de Lei prevê detalhes sobre a carreira; veja!

Novidade para os concurseiros que se dedicam ao concurso Polícia Penal DF: foi publicado o Anteprojeto de Lei que regulamenta a organização e o funcionamento da Polícia Penal do Distrito Federal.

Vale lembrar que, recentemente, foi publicado um edital ofertando 400 vagas imediatas, além de 779 vagas para formação de cadastro reserva, para o cargo de Policial Penal. O salário inicial oferecido foi de R$ 5.445,00.

Confira, a seguir, mais detalhes do Anteprojeto de Lei que regulamenta a Polícia Penal do Distrito Federal:

Cargos

Em relação aos cargos, o anteprojeto determina que:

“Art. 9º. Fica criada a Carreira de Polícia Penal do Distrito Federal, carreira típica de Estado, composta por 3.000 (três mil) cargos de Policial Penal.

§1º A implantação da carreira de que trata esta Lei faz-se mediante a transformação dos atuais três mil cargos efetivos da carreira de que trata a Lei Distrital nº 3.669, de 13 de setembro de 2005, em cargos de Policial Penal do Distrito Federal, nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, realizando-se a respectiva correlação de equivalência entre classes e padrões ao novo formato”.

Atribuições

De acordo com o PL, compete à Polícia Penal do Distrito Federal a segurança dos estabelecimentos penais Além disso, foram estabelecidas as atribuições da PPDF. Veja algumas atribuições:

• I – realizar o policiamento e a segurança dos estabelecimentos penais, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, prisões cautelares, execução da pena e demais medidas atinentes à atividade da execução penal, resguardadas as atribuições dos demais órgãos policiais;
• II – zelar pela disciplina e pela segurança da pessoa privada de liberdade e do internado;
• III – realizar a conferência periódica da pessoa privada de liberdade e do internado;
• IV – realizar rondas periódicas no estabelecimento penal;
• V – verificar as condições de segurança, limpeza e higiene das celas e dos espaços de uso diário da pessoa privada de liberdade e do internado;
• VI – realizar a distribuição da alimentação à pessoa privada de liberdade e ao internado;
• VII – realizar a distribuição de vestuários e materiais de higiene pessoal destinados à pessoa privada de liberdade e ao internado (…).

Requisitos

Sobre os requisitos exigidos dos candidatos para investidura no cargo, o PL estabeleceu a seguinte norma:

“§1º São requisitos para o ingresso na carreira o diploma de curso superior completo, em nível de
graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, e os demais requisitos estabelecidos
no edital do concurso público”.

Salários

Em relação à remuneração, o Projeto de Lei prevê o seguinte:

“Art. 15. Fica mantida a atual estrutura remuneratória dos policiais penais do Distrito Federal de que trata o § 1º do art. 9º desta Lei, até que sobrevenha regulamentação do subsídio da carreira, assegurada a irredutibilidade da remuneração, nos termos do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, devendo ser observados os valores vigentes nas leis distritais e concedidos por sentenças judiciais transitadas em julgado ao tempo da aprovação desta lei.”

Atualmente, o salário inicial para o cargo é de R$ 5.445,00.

Etapas

O documento, detalha, ainda, como serão realizadas as etapas de seleção do concurso Polícias Penal DF:

• Concurso de Provas e Títulos;
• Teste de Aptidão Física;
• Exame Psicotécnico;
• Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada na Vida Pública e Privada;
• Avaliação Médica;
• Exame Toxicológico;
• Curso de Formação.

Clique aqui para conferir o Anteprojeto de Lei, na íntegra!

Panorama concurso Polícia Penal DF

Como mencionado anteriormente, o último edital de concurso Polícia Penal DF foi publicado em 2022 e ofertou, ao todo, 400 vagas imediatas e 779 oportunidades de cadastro reserva para a carreira de Polícia Penal. A banca organizadora foi o Instituto AOCP.

O certame está em andamento e, além da prova objetiva, os candidatos serão avaliados por meio das seguintes etapas:

• Teste de Aptidão Física;
• Teste de Avaliação Psicológica;
• Sindicância da Vida Pregressa; e
• Curso de Formação Profissional.

Recentemente, a seleção teve o resultado das preliminar das provas objetivas divulgado. Veja mais detalhes aqui!

Em relação à remuneração, os aprovados do concurso PPDF farão jus ao salário inicial de R$ 5.445,00.

Resumo

• Banca: Instituto AOCP
• Vagas: 400 imediatas + 779 cadastro de reserva
• Cargo: Policial Penal
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: R$ 5.445,00
• Edital aqui

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