Concurso RJ: Lei garante direito à amamentação em locais de prova

Eduardo Paes, prefeito do município do Rio de Janeiro, sancionou a Lei nº 7.087/2021, que dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de seleções públicas na administração direta e indireta (concurso RJ).

O normativo é de autoria dos vereadores Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Marcelo Arar, Dr. Carlos Eduardo, Cesar Maia, Teresa Bergher, Rosa Fernandes e Átila Nunes. Veja o que determina a lei:

• Art. 1º Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos (Concurso RJ) na administração pública direta e indireta no Município do Rio de Janeiro.
• Art. 2º Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de provas ou de etapas avaliatórias em concursos públicos, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.
  • § 1º Terá o direito previsto no caput deste artigo a mãe cujo filho tiver até seis meses de idade no dia da realização de prova ou de etapa avaliatória de concurso público.
  • § 2º A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.
• Art. 3º Deferida a solicitação de que trata o art. 2º desta Lei, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
  • Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
• Art. 4º A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos, por filho.
  • § 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
  • § 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
• Art. 5º O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
• Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos trinta dias de sua publicação.

Vale lembrar que a lei em questão tem vigência apenas na capital do Rio de Janeiro, e não em seus demais municípios. O estado, inclusive, vem lançando muitos editais de concurso RJ e aguarda ainda mais.

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Concurso RJ: panorama

Veja, a seguir, algumas oportunidades de concurso RJ que estão com edital publicado no Estado do Rio de Janeiro (ou na capital) e outras que podem surgir em 2022.

• Concurso RJ TCM-Rio (controle municipal)
  • Cargos: Auditor de Controle Externo
  • Banca organizadora: Cespe
  • Escolaridade: nível superior
  • Número de vagas: 28
  • Situação: banca definida
  • Remuneração: até R$ 20,6 mil iniciais

• Concurso TCE RJ (controle)
  • situação: Comissão formada
  • vagas: 20
  • cargos: Analista de TI e Técnico
  • Escolaridade: médio e superior
  • Último edital: 2019, Analista
  • Último edital Técnico: 2012, Técnico
  • Link para o edital de 2012
  • Link do edital analista 2020

• Concurso Seeduc RJ (educação)
  • Situação: autorizado
  • Vagas: 303
  • Cargos: professor
  • Salários: iniciais de até R$ 2,2 mil
  • Link do último edital

• Concurso RJ Sefaz (fiscal)
  • Situação: governo permite que 50 vagas sejam providas
  • Cargos: Auditor Fiscal
  • Remuneração: por volta de R$ 13 mil
  • Último concurso: 2013, banca FCC e CEPERJ
  • Link edital Auditor Fiscal 2013
  • Link edital Oficial Fazendário 2013

• Concurso RJ PGE (Procuradoria-Geral do Estado)
  • Situação: comissão formada
  • Vagas: 12
  • Cargos: analista e técnico
  • Escolaridade: níveis médio e superior
  • Salários: de R$ 5 mil até R$ 6 mil iniciais
  • Último edital: 2009, FCC
  • Link do edital para procurador
  • Link do edital para servidores

• Concurso PC RJ (policial)
  • banca: FGV
  • cargo: vários
  • escolaridade: níveis fundamental, médio e superior
  • vagas: 350
  • salário: até R$ 9.924,06
  • inscrições: ENCERRADAS
  • taxa: de R$ 70 a R$ 200
  • provas: dezembro, janeiro e fevereiro
  • Edital completo neste link

• Concurso RJ – TJ RJ (tribunal)
  • Situação: retomado
  • Banca: Cebraspe
  • Cargos: Técnico Judiciário e Analista Judiciário
  • Vagas: 132 + CR
  • Escolaridade: nível médio e superior
  • Inscrições: ENCERRADAS
  • Salários: até R$ 6 mil
  • Data da prova: 5 de dezembro
  • Link para editais:
  • link para o edital TJ RJ ANALISTA aqui
  • link para o edital TJ RJ TÉCNICO aqui

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