Concurso TCE AM: STF derruba promoção irregular de servidores; entenda!

Novidade sobre o Concurso TCE AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas)! O  STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a possibilidade de promoções de servidores de cargos de nível fundamental e médio em cargos de nível superior.

A decisão invalidou trechos de três leis do estado ao considerar inconstitucional  o investimento de servidores em cargos com requisitos impróprios para os certames em que foram aprovados.

Na ocasião, os profissionais ocupantes do cargo de assistente de controle externo (nível fundamental e médio) ocupavam, irregularmente, a carreira de analista técnico de controle externo (nível superior).

Vale lembrar que a mudança passará a valer após a publicação da ata do julgamento, com ressalvas para fins de aposentadoria. Todos os atos feitos pelos servidores até o momento não serão invalidados.

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Panorama do Concurso TCE AM

O último edital TCE AM foi realizado em 2021 pela Fundação Getúlio Vagas (FGV) e ofertou 40 vagas imediatas distribuídas entre as seguintes carreiras:

• Auditoria Governamental: 18 vagas
• Ministério Público de Contas: 2 vagas
• Auditoria de Obras Públicas: 5 vagas
• Auditoria Tecnologia de Informação: 15 vagas

Na ocasião, todos os servidores receberam salários iniciais de R$ 8.328,77. Confira, a seguir, os requisitos exigidos para os cargos:

• Auditoria Governamental: nível superior em qualquer área
• Auditoria de Obras Públicas: nível superior em qualquer formação na área de Engenharia ou Arquitetura
• Auditoria em Tecnologia da Informação: nível superior em em Tecnologia da Informação, em todas as suas acepções
• Ministério Público de Contas: nível superior em Direito

Vale lembrar que, em agosto de 2023, os editais do certame em questão tiveram suas validades prorrogadas por mais dois anos, isto é, até os dias 05 de outubro e 14 de dezembro de 2025.

Resumo concurso TCE AM

• Situação: validade prorrogada
• Vagas: 40 imediatas
• Escolaridade: nível superior
• Salários: iniciais de R$ 8,3 MIL
• Edital 1
• Edital 2

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