O órgão responsável pela administração tributária federal no Brasil é a Receita Federal, que desempenha um papel crucial na arrecadação e fiscalização dos tributos. Neste artigo, você confere as atribuições dos cargos ofertados no concurso Receita Federal
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, além daqueles incidentes sobre o comércio exterior.
Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, a descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros ilícitos aduaneiros.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é composta por unidades centrais e unidades descentralizadas, distribuídas por todo o território nacional, abrangendo uma área de 8,5 milhões de quilômetros quadrados.
Dentro dessa estrutura, dois cargos se destacam: Auditor Fiscal (AFRFB) e Analista Tributário (ATRFB). O ingresso para ambos os cargos públicos se dá por meio do concurso Receita Federal, exigindo-se diploma de curso universitário concluído, em nível de graduação em qualquer área de formação.
A remuneração inicial é de R$ 21.029,09 (Auditor Fiscal) e R$ 11.684,39 (Analista Tributário), mais um auxílio-alimentação de R$ 458. Além disso, há a indenização de fronteira no valor de R$ 91 por dia trabalhado e é pago aos servidores que trabalham em unidades de fronteira. Por fim, os servidores recebem um bônus de eficiência de R$ 3.000 para o cargo de Auditor Fiscal e de R$ 1.800 para o de Analista Tributário (recebidos integralmente pós 36 meses de efetivo exercício).
Neste artigo você saberá sobre as atribuições destes dois cargos.
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)
Segundo o art. 6º da Lei n° 10.593/2002 são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:
a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;
b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;
c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;
d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;
e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;
f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;
II – em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB)
Segundo o § 2° do art. 6 da Lei n° 10.593/2002 incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1° deste artigo:
I – exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;
II – atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo;
III – exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A fim de regulamentar quais seriam as demais atividades inerentes às competências da Receita Federal, o Decreto 6.641/2008 regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e prevê um rol de competências, compartilhadas entre os cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal. São elas:
- lavrar termo de revelia e de perempção;
- analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação;
- analisar pedido de retificação de documento de arrecadação;
- executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais;
- executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias;
- executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
- integrar comissão de processo administrativo disciplinar.
Complementariedade e Trabalho em Equipe
Pelas atribuições acima percebe-se que ambos os cargos desempenham funções complementares e são essenciais para o bom funcionamento da Receita Federal.
Enquanto os Auditores Fiscais têm um papel mais voltado para a fiscalização direta e a identificação de irregularidades tributárias, entre outras atribuições, os Analistas Tributários atuam no suporte administrativo e técnico, auxiliando a análise e organização dos processos internos.
Saiba como se tornar Auditor Fiscal ou Analista Tributário!
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Nele, o Prof. Igor Cintra, especialista em concursos fiscais, analisa os aspectos relacionados a este concorrido concurso público.
Entrevista com aprovados
Recentemente o Prof. Igor Cintra realizou entrevistas com alunos do Direção Concursos que foram aprovados no concurso de Auditor Fiscal da Receita Federal. Vale a pena conferir!
