Como a FGV cobra Direito Constitucional em concursos públicos?

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) sempre foi uma banca tradicional e temida no mundo dos concursos, principalmente, por ser conhecida por elaborar provas de alto nível, mas, ultimamente, ela ganhou destaque e está dominando ainda mais os principais certames do país.  

Gostando ou não da referida organizadora, o concurseiro tem que se adaptar e enfrentar o desafio de entender a banca, por isso, hoje vamos falar um pouco sobre o estilo de cobrança da FGV na matéria de Direito Constitucional.

O ranking, por assim dizer, das matérias mais cobradas em Direito Constitucional, segue abaixo:

• Direitos e garantias fundamentais
• Organização do Estado
• Administração pública – disposições gerais e servidores públicos
• Organização político -administrativa do Estado
• Remédios constitucionais e garantias processuais

Especificamente, para o concurso TJDFT, os assuntos mais relevantes em Direito Constitucional, baseados em análises anteriores, seriam:

• Conceitos e classificação das constituições
• Direitos políticos
• Disposições gerais sobre o Poder Judiciário
• STF e CNJ

Para ir bem na prova da FGV, você precisa dominar de tudo um pouco, pois o estilo de cobrança é abrangente. Às vezes, questões mais literais, outras, questões de doutrina e jurisprudência.

Para não ficar apenas na teoria, vamos fazer algumas questões e tecer comentários sobre elas, ok?

FGV – 2022 Direito Constitucional Organização do Estado – União TJ-AP Juiz de Direito

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico estadual, o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o licenciamento ambiental, tornando-o de fase única.

Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é inconstitucional:

A)por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de lei de licenciamento ambiental é de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

B)por vício de competência, tendo em vista que compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

C)tendo em vista que atividade garimpeira e de exploração mineral exige licença prévia, licença de fixação, licença de instalação, licença de operação e licença de controle ambiental;

D)tendo em vista que novas atividades garimpeiras e de exploração mineral são vedadas no Brasil, sendo permitidas apenas as já existentes;

E)tendo em vista que apenas são permitidas atividades garimpeiras e de exploração mineral em território indígena, com prévia aprovação da Funai.

Primeira observação: trata-se de uma questão literal e vejam o cargo: juiz. Observem que o tema é organização do Estado, assunto apreciado pela banca, conforme indicado no início desse artigo.

Para acertar essa questão, é necessário que o aluno domine o artigo 22 da CF.

 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

Eu sei que o assunto referente a competências não é um queridinho entre os estudantes, mas é de fundamental importância para lograr êxito nas provas. Sugiro ler de tempos em tempos os artigos 22, 23 e 24 da Constituição Federal.

A resposta é a letra B, pois, trata-se de um competência privativa da União e, portanto, o governador incorre em vício de competência ao querer tratar do assunto jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

Veja que não é uma questão difícil, mas o concurseiro teria que estar com a matéria bem consolidada mentalmente. É marcar a alternativa correta e partir para a próxima.

FGV – 2022 Direito Constitucional Processo Legislativo TJ-AP Juiz de Direito

Um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado Beta apresentou projeto de lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de duas câmeras de segurança em cada unidade escolar mantida pelo Estado. O projeto foi aprovado no âmbito da Casa legislativa e sancionado pelo governador do Estado, daí resultando a promulgação da Lei estadual nº XX.

À luz dos aspectos do processo legislativo descrito na narrativa e da sistemática constitucional, a Lei estadual nº XX: 

A)apresenta vício ao dispor sobre o funcionamento dos órgãos da rede educacional estadual, matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vício não convalidado pela sanção;

B)ao acarretar aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, apresenta vício de inconstitucionalidade material;

C)ao acarretar aumento de despesa, apresenta vício de iniciativa, o qual foi convalidado pela posterior sanção do chefe do Poder Executivo;

D)não apresenta vício de iniciativa, pois a criação de atribuições e de obrigações, para o Poder Executivo, configura atividade regular do Legislativo;

E)não apresenta vício de iniciativa, pois, embora tenha criado obrigação para o Poder Executivo, não instituiu nova atribuição para os seus órgãos.

Veja que essa questão já é um pouco mais difícil, pois exige do candidato conhecimento de jurisprudência.

Comentário: O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que não invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para os cofres municipais, não trate da estrutura ou da atribuição de órgãos do município nem do regime jurídico de servidores públicos.

Baseado no entendimento do STF, a resposta correta é a letra E. Tudo bem até aqui? Avante!

FGV – 2022 Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal MPE-GO Promotor de Justiça

Ao promotor de justiça André lotado em Promotoria da Infância e Juventude da capital do Estado Beta, após processo administrativo disciplinar (PAD) que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aplicada sanção disciplinar em razão de ter incorrido em faltas injustificadas no órgão de execução de que é titular, prejudicando o andamento de procedimentos que por lá tramitam. Inconformado com a punição, o promotor de justiça André ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado Beta, perante uma Vara Federal da capital do Estado Beta, pretendendo a declaração de nulidade da sanção disciplinar aplicada pelo CNMP, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa durante o PAD.

Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a competência para processar e julgar a ação manejada pelo promotor é do(a):

A)Supremo Tribunal Federal, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente;

B)Superior Tribunal de Justiça, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente; 

C)Vara da Fazenda Pública da capital da Justiça Estadual do Estado Beta, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente; 

D)Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, local onde está sediado o CNMP, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades administrativas previstas constitucionalmente; 

E)Vara Federal da capital do Estado Beta, em razão do local onde ocorreram os fatos objeto do PAD, pois se trata de ato praticado pelo Conselho Nacional do Ministério Público correlato a suas atividades finalísticas previstas constitucionalmente.

Essa questão é bem a “cara” do TJDFT, veja que esse assunto está na nossa lista de prioridades. A resposta correta é a letra A.

Comentário: Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.

FGV – 2022 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais MPE-GO Promotor de Justiça

No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

A)constitucional, pois o dispositivo constitucional de vedação de pena perpétua se refere ao direito penal e não se aplica ao direito administrativo sancionador;

B)inconstitucional, por violar norma constitucional que estabelece que não haverá penas de caráter perpétuo e pela aplicação do princípio da proporcionalidade como proibição do excesso;

C)objeto de interpretação conforme a Constituição, sendo vedada a sanção de caráter perpétuo, mas incidindo a proibição temporária de assunção de cargos públicos pelo prazo de oito anos, em analogia à inelegibilidade constante da Lei da Ficha Limpa; 

D)constitucional, pois o ilícito administrativo independe do ilícito penal, de maneira que a norma em questão tem como objetivo preservar o interesse público e a continuidade dos serviços prestados, e não impor pena de caráter perpétuo;

E)constitucional, pois, em ponderação de interesses entre a vedação de pena perpétua e o princípio da moralidade administrativa, o segundo deve prevalecer, de maneira a manter afastado da administração os que demonstrarem desprezo com a coisa pública. 

Pessoal, mais uma questão cujo assunto consta no nosso ranking.

Comentário: É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o qual dispõe que não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que tiver sido demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, I (crimes contra a administração pública), IV (atos de improbidade), VIII (aplicação irregular de recursos públicos), X (lesão aos cofres públicos) e XI (corrupção), da referida lei.

CF, art. 5, XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis

Baseado na explicação acima, a resposta é a letra B.

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FGV – 2021 Direito Constitucional Direitos Políticos TJ-PR Juiz de Direito

João e Antônio eram casados com influentes políticas de determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais. João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição, Antônio se divorciou de sua esposa. À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é correto afirmar que:

A)apenas João está inelegível para concorrer ao referido cargo eletivo;

B)apenas Antônio está inelegível para concorrer ao referido cargo eletivo;

C)João e Antônio estão inelegíveis para concorrer aos referidos cargos eletivos;

DJoão e Antônio não estão inelegíveis para concorrer aos referidos cargos eletivos;

E)a inelegibilidade de João, para concorrer ao referido cargo, será afastada caso se divorcie até seis meses antes da eleição.

Última questão de hoje, agora, com o tema direito políticos nas provas da FGV. Esse assunto é sempre um dos favoritos a cair em provas. Enunciados longos como o acima, sugiro marcar, circular, sublinhar, enfim, encontre uma forma de deixar a história na sua cabeça. Sugiro ainda, já pensar nas possíveis perguntas que a banca irá fazer, para não deixar que ela te enrole, certo?

Comentário: Consoante o artigo 14, § 7º, CF/88: “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

 O João só poderia se candidatar a vereador( cargo do legislativo) se já fosse titular desse cargo e estivesse concorrendo à sua reeleição, conforme exceção trazida no final do dispositivo constitucional já mencionado.

Para o caso de Antônio, temos a SV 18, STF: “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.

Assim, temos como resposta a letra C.

Como eu disse, é preciso saber de tudo um pouco para ter um bom desempenho nas provas de Direito Constitucional da FGV, pois a cobrança abrange lei seca, doutrina e jurisprudência. É muito importante fazer diversas questões em casa, pois, como vocês perceberam, a maioria dos enunciados são longos e cansativos. Assim, é preciso que seu cérebro já esteja acostumado com isso.

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Por hoje, é só. Espero que esse artigo possa te ajudar a direcionar os seus estudos na banca FGV. Fico por aqui e até a próxima publicação! Forte abraço e bons estudos.

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