Concurso DEPEN: gabarito extraoficial de Direito Administrativo

Cargo Agente de Execução Penal

Olá pessoal, tudo bem?

Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso DEPEN, cujas provas foram aplicadas neste domingo (27/6), pela banca Cebraspe.

Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.

Gabarito Concurso DEPEN em Vídeo

No vídeo a seguir, os professores do Direção irão comentar as questões de todas as matérias e de todos os cargos. Além disso, iremos entrevistar alunos que fizeram a prova:

Prova comentada

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pressupõe a prática de ato doloso.

Gabarito: ERRADA. Nos termos do art. 2º da Lei 12.846/2013, a responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, ou seja independe de dolo ou culpa. Veja:

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a instauração do processo administrativo de responsabilização no âmbito da União.

Gabarito: ERRADA. A competência é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A competência da CGU é concorrente e apenas no âmbito do Poder Executivo Federal.

Art. 8º A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
§ 2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade.

Gabarito: CERTA. De fato, na sindicância meramente investigativa, da qual não resulta diretamente a aplicação de alguma sanção mas apenas prepara o processo administrativo disiciplinar, não é necessária a concessão do direito de defesa, o qual somente é imprescindível nas chamadas sindicâncias sancionatórias, isto é, das quais podem resultar a aplicação das penas de advertência ou suspensão de até 30 dias..

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) A penalidade de destituição de cargo em comissão poderá ser aplicada no âmbito da sindicância acusatória.

Gabarito: ERRADA. Conforme o art. 146 da Lei 8.112, “Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.“

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) É legítimo à administração pública exigir de empresa contratada, em editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo de sua mão obra seja proveniente do sistema prisional.

Gabarito: CERTA, nos exatos termos do art. 40, §5º, da Lei 8666/93:

§5º  A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) Por se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, João está sujeito a pena de suspensão.

Gabarito: ERRADA. A infração de se ausentar o serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato é punível com advertência, e não com suspensão, nos termos do art. 129, Lei 8.112/1990.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) A atitude do chefe de João foi equivocada, uma vez que os atos administrativos que dispensem processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Gabarito: CERTA. A contratação direta deveria ser motivada, e não poderia ser feita “sem apresentar justificativa”, nos exatos termos do art. 50, IV, Lei 9.784:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) No âmbito administrativo, a prática de insubordinação no serviço público configura ofensa ao poder hierárquico.

Gabarito: CERTA. A prerrogativa que o superior hierárquico possui para dar ordens a seus subordinados decorre diretamente do poder hierárquico. Assim, é correto afirmar que um ato de insubordinação constitui afronta ao referido poder.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.

Gabarito: ERRADA. De fato, Fernanda poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, uma vez que o fato de ter sido destratada caracteriza dano moral, passível de ser reparado pela pessoa jurídica de direito público a qual Bruno esteja vinculado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição. Todavia, a responsabilidade da União, no caso, é objetiva, eis que o dano deriva de uma conduta comissiva do agente (ato), razão pela qual Fernanda não precisará comprovar o dolo ou a culpa de Bruno, daí o erro.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) A Lei nº 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.

Gabarito: ERRADA. A Lei 8.112 aplica-se sim aos servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) A punição de Bruno exemplifica o exercício do poder de polícia pela administração pública.

Gabarito: ERRADA. A aplicação de sanções a servidores que cometem infrações disciplinares deriva do poder disciplinar, e não do poder de polícia.

(Cebraspe 2021 – Concurso DEPEN) Configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, a administração pública poderá realizar reforma de estabelecimentos penais por meio de contratação direta, sendo dispensável a licitação.

Gabarito: CERTA, nos termos do art. 24, XXXV da Lei 8.666/93:

Art. 24. É dispensável a licitação: 
XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. 

É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só comentar aqui mesmo neste artigo.

Erick Alves