Concurso PC PA: gabarito extraoficial de Direito Penal e Processo Penal.

Olá, amigos!

Segue a correção das questões de Direito Penal e Processo Penal para o concurso da PCPA.

ATENÇÃO! Trata-se de correção com indicação de gabarito EXTRAOFICIAL, razão pela qual, poderá haver alguma divergência do indicado, tudo certo?

DIREITO PENAL

Questão 35 – “André cumpre pena…” – Gabarito: Letra E. Nesse caso, meu amigo(a), o instituto da abolitio criminis (que pertence ao conceito de lex mitior) faz com que cessem todos os efeitos penais de processo já findados ou em andamento, razão pela qual, Carlos terá o instituto aplicado pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso. Já André, que se encontra cumprindo penal, conforme a súmula 611 do STF – caberá ao Juiz da Execução Penal a aplicação da lei penal mais benéfica (nesse caso a abolitio criminis).

Questão 36 – “No tocante aos princípios de Direito Penal…” – Gabarito: Letra D – A vedação do bis in idem impede a imputação de um mesmo crime por ações penais diversas. No caso da questão, quando há uma nova ação penal por outro delito que era desconhecido, não há que se falar em bis in idem.

Questão 37 – “Sobre o Direito Penal, assinale…” – Gabarito: Letra C – Os tipos mistos cumulativos ou de conteúdo múltiplo ou variado, são aqueles crimes em que há vários verbos nucleares em sua composição, razão pela qual, caso o agente criminoso, no mesmo contexto fático pratique mais de uma conduta, responderá por crime único.

Questão 38 – “Assinale a alternativa correta…” – Gabarito: Letra D. Conforme o art. 139, parágrafo único do CP, no crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Questão 39 – “Referente ao direito penal..” – Gabarito: Letra A – A alternativa é uma cópia integral da súmula 711 do STF – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questão 40 – “Em determinado momento…” – Gabarito: Letra C – Nesse caso, meu amigo(a), o período de racionamento é oriundo de uma situação excepcionalíssima (falta de água) que foi a propulsora da lei, razão pela qual, nesse caso, a lei é excepcional.

Questão 41 – “Helena, desatenta…” – Gabarito: Letra A – Perceba, meu amigo(a), a vítima Helena entrega a quantia para Benício sabendo de sua condição de funcionário da Receita Estadual, razão pela qual, não há erro e, também, o tributo era devido por Helena. Nesse caso, quando Benício recebe o dinheiro e se mantém em silêncio – um dos meios executórios possíveis para o crime do artigo 171 – o crime cometido será o de estelionato.

Questão 42 – “Vicente, brasileiro…” – Gabarito: Letra E – Para respondermos a questão, a banca exigiu que você tivesse conhecimento do artigo 8º do CP, veja só: Art. 8º – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Desse modo, ainda restam três anos de reclusão para se cumprir no Brasil.

Questão 43 – “Assinale a alternativa correta conforme…” – Gabarito: Letra E – A alternativa é uma cópia integral da súmula 511 do STJ, veja só: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Questão 44 – “Em consonância ao Código Penal…” – Gabarito: Letra C. A teoria para o lugar do crime é a da atividade. Para o tempo do crime, adotou-se a teoria da ubiquidade/mista e, por fim, para o concurso de pessoas, adotou-se, como regra, a teoria unitária/monista.

PROCESSO PENAL

Questão 45 – “Sobre as regras legais do IP…” – Gabarito: Letra E. A questão é uma cópia integral do artigo 5º, incisos I e II, do CPP.

Questão 46 – “Tencionando apurar um suposto…” – Gabarito: Letra E. Aqui, meu amigo(a), Fulano deverá lavrar um BO na DP ou protocolar uma petição de notícia de crime na mesma repartição (policial) ou diretamente no Ministério Público.

Questão 47 – “Fulana foi presa em flagrante…” Gabarito: Letra D. Conforme o artigo 318, V, do CPP, o advogado de Fulana deve requerer a conversão da prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que ela é mão de uma criança de 8 anos de idade.

Questão 48 – “Após investigação preliminar…” – Gabarito: Letra C – Nesse caso, meu amigo(a), conforme a redação do art. 28-A, do CPP e do art. 155, §4º, I, do CP, será possível a confecção de acordo de não persecução penal, tendo em vista que a pena mínima do furto qualificado é de 2 anos.

Questão 49 – “De acordo com o CPP…” – Gabarito: Letra B – A alternativa é uma cópia do artigo 1º do CPP.

Questão 50 – “De acordo com as normas processuais…” – Gabarito: Letra A – O prazo para a conclusão de IP que tramita perante a Justiça Estadual, com investigado solto, deve ser concluído no prazo de 30 dias, podendo haver prorrogação do referido prazo. Tudo isso conforme o art. 10 do CPP.

Questão 51 – “Fazendo ronda…” – Gabarito: Letra C – Aqui, meu amigo(a), a prisão é ilegal e a diligência é nula, por constituir prova ilícita que derivou da invasão ilegal ao domicílio, não havendo que se falar na aplicação de alguma das teorias do art. 157 do CPP.

Questão 52 – “Diante das regras do direito processual…” – Gabarito: Letra E – Conforme o artigo 28-A, §2º, I, do CPP, a transação penal precede o ANPP, razão pela qual, deverá ser oferecida a medida do artigo 76 da Lei do JECrim.

Questão 53 – “De acordo com o Código de Processo Penal…” – Gabarito: Letra B – Conforme o artigo 323, inciso II, do CPP, não será concedida fiança nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Questão 54 – “Assinale a alternativa incorreta…” – Gabarito: Letra A – Conforme o artigo 158-A, §2º, do CPP, 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.

Assim, meu amigo(a), esses são os nossos comentários preliminares acerca do provável gabarito de Direito Penal e Processo Penal da prova da PCPA.

Estou na torcida pela sua aprovação! Qualquer dúvida, é só me procurar no meu instagram @prof.arpini

Abraço!