Concurso PC RN: gabarito extraoficial Direito Constitucional

Olá, estimado aluno! Hoje (domingo, dia 11.07.2021), foi realizada a prova do concurso PC RN. Neste artigo, corrigirei com você as questões exigidas para os cargos de Agente e Escrivão. Vejamos os comentários de cada uma delas. 

Um abraço amigo,

Nathalia Masson

Gabarito extraoficial: D

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘d’. Nos termos do art. 194, CF/88, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Gabarito extraoficial: E

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘e’. Nos termos do art. 225, § 5º, CF/88: “São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais”. Ainda, nos termos do art. 20, II, CF/88, “São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei”. E, por fim, o art. 26, IV, da CF/88, prevê que incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União. 

Gabarito extraoficial: B

Comentário: De acordo com o art. 144, § 5º-A, CF/88, às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. Nesse sentido, os agentes devem integrar a polícia penal, e a solicitação foi corretamente direcionada ao secretário de Estado de Administração Penitenciária. Desta forma, nossa resposta encontra-se na letra ‘b’. 

Gabarito extraoficial: E

Comentário: Nossa alternativa correta é a da letra ‘e’! Em conformidade com art. 5º, LXXIII, CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. 

Gabarito extraoficial: A 

Comentário: A alternativa correta é a letra ‘a’. De acordo com o art. 5º, LI, CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 

Gabarito extraoficial: A 

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘a’. Marie, por ser estrangeira, não possui direitos políticos. Conforme determina o art. 14, § 2º, CF/88, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros. O parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional, prevê, ainda, que a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade. Por fim, Marie poderá fruir dos direitos fundamentais compatíveis com sua condição de estrangeira, de acordo com o art. 5º, caput, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)”

Gabarito extraoficial: E

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘e’. Nos termos do art. 30, V, CF/88: compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. 

Gabarito extraoficial: B

Comentário: Nossa alternativa correta é a da letra ‘b’! Em conformidade com art. 228, CF/88, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. De acordo com o art. 121 do ECA, João poderá ser submetido a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Gabarito extraoficial: D 

Comentário: A alternativa correta é a letra ‘d’. De acordo com o art. 17, § 1º, CF/88, as coligações só podem ser efetivadas nas eleições majoritárias (sendo vedadas sua celebração nas eleições proporcionais), sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. 

Gabarito extraoficial: E

Comentário: Nossa resposta encontra-se na letra ‘e’. Nos termos do art. 37, II, CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

• Situação: edital publicado
• Cargos: Delegado, Agentes e Escrivães
• Inscrições: 27 de novembro a 21 de dezembro
• Taxa de inscrição: R$ 120 e R$ 150 para delegado
• Provas: 11 de julho (Agente/Escrivão) e 18 de julho (Delegado)
• Salário: R$ 16.670,95 (delegados) e R$ 4.731,91 (agentes e escrivães)
• Escolaridade: superior em qualquer área
• Banca: FGV
• Vagas: 301 + CR
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