Concurso PF: GABARITO EXTRAOFICIAL DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Boa noite, amigo(a)!

Como foi o seu desempenho na prova da Polícia Federal?

Espero que tenha se saído bem.

Segue a correção dos itens de legislação especial, cobrados nas provas para os cargos de AGENTE, ESCRIVÃO e PAPILOSCOPISTA da POLÍCIA FEDERAL.

Agente e Escrivão

QUESTÃO – Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécie da fauna silvestre sem a devida permissão, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nesse caso, a pena deverá aumentar.

Gabarito: C

O crime de caça ilegal, se praticado durante a noite ou em unidade de conservação, tem a pena aumentada da metade (1/2):

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

III – durante a noite;

V – em unidade de conservação;

QUESTÃO – Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição de fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.

Gabarito: E

Segundo entendimento sumulado do STJ, para que a transnacionalidade se configure, não é necessário que a droga tenha saído do território nacional, bastando a presença de circunstâncias indicativas de que a droga seria levada ao exterior.

Súmula 607 do STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional de drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

QUESTÃO – No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.

Gabarito: E.

Na expulsão, o estrangeiro será retirado do território nacional, sendo impedido de reingressar no país por prazo DETERMINADO.

Lei de Migração. Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

Papiloscopista

Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil (…)

Gabarito: C. Não se concederá à extradição quando a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira OU a do Estado requerente.

Assim, a extradição apenas se aperfeiçoará se o fato for punível nos dois Estados.

Lei de Migração. Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada (…)

Gabarito: E. Os dois crimes estão sujeitos a penas distintas:

Lei de Abuso de Autoridade. Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:        

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 30.  Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:        

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

No curso de um inquérito, a autoridade somente poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico (…)

Gabarito: C. O acesso ao Banco Nacional Multibiométrico exige autorização do juiz.

Lei de Identificação Criminal. Art. 11 § 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.