Cargo Técnico
Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso PGDF cujas provas foram aplicadas neste domingo (29/8), pela banca Cebraspe.
Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.
62. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) Um banco estatal que organiza sua estrutura interna em departamentos ou seções com atribuições próprias e distintas entre si, a fim de melhor desempenhar suas funções institucionais de controle interno, apresenta uma desconcentração da função administrativa.
Gabarito: CERTA
Comentário: a criação de órgão internos, como departamentos e seções, constitui desconcentração administrativa. Lembre-se que a desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na administração indireta. Na questão, nota-se que houve desconcentração dentro de um banco estatal, ou seja, no âmbito da administração indireta.
63. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) A função administrativa realizada pela União, pelos estados e municípios é denominada administração pública indireta.
Gabarito: ERRADA
Comentário: quando as próprias entidades políticas (União, estados, DF e municípios) exercem a função administrativa, vemos a atuação da administração direta, e não da indireta.
64. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional são órgãos integrantes da administração pública federal indireta.
Gabarito: ERRADA
Comentário: A Receita Federal e a PGFN são órgãos da administração direta da União.
65. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) É dispensável a licitação no caso do fornecimento a órgão da administração pública, por associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, de mão de obra com o preço compatível com o praticado no mercado.
Gabarito: CERTA
Comentário: o item apresenta hipótese de licitação dispensável prevista no art. 24, inciso XX, da Lei 8.666/93.
66. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) O princípio do julgamento objetivo estabelece que a proposta mais vantajosa para administração pública é a que devem ser escolhida.
Gabarito: ERRADA
Comentário: o princípio do julgamento objetivo preceitua que a Administração deve escolher o vencedor da licitação com base nos critérios objetivos previstos no edital. A escolha da proposta mais vantajosa, na verdade, é uma das finalidades da licitação, prevista no art. 3º da Lei 8.666/93, razão pela qual a observância de todos princípios da lei, e não apenas do julgamento objetivo, serve para buscar essa finalidade.
67. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) O princípio do desenvolvimento sustentável é aplicável a todas as modalidades de licitação.
Gabarito: ERRADA
Comentário: o desenvolvimento sustentável não é um princípio, e sim uma das finalidades da licitação, conforme previsto no art. 3º da Lei 8.666/93.
68. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) A modalidade pregão eletrônico pode ser aplicada a locações imobiliárias.
Gabarito: ERRADA
Comentário: segundo o art. 4º, inciso II, do Decreto 10.024/2019, o pregão, na forma eletrônica, não se aplica a locações imobiliárias e alienações. Ressalte-se que o referido decreto é aplicável no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal por força do Decreto Distrital 40.205/2019.
69. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) As autarquias podem optar pelo pregão na forma presencial para a contratação de serviços comuns, em razão do desenvolvimento sustentável.
Gabarito: ERRADA
Comentário: de acordo com o art. 1º, §4º do Decerto 10.024/2019, será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma de pregão presencial ou a não adoção do sistema de dispensa eletrônica, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica. Como se percebe, o desenvolvimento sustentável não é justificativa para a utilização excepcional do pregão presencial.
70. (Concurso PGDF 2021 – Cebraspe) Em situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção de estabelecimentos penais.
Gabarito: CERTA
Comentário: o item apresenta hipótese de licitação dispensável prevista no art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93.
É isso! Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Qualquer dúvida ou comentário, é só comentar aqui mesmo neste artigo.
Erick Alves
