Gabarito AGEPEN GO Direito Constitucional

Agente de Segurança Prisional GO

22. No que concerne às disposições relativas à segurança pública, dispostas na Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO: Em nossa aula de nº 15, estudamos que os presídios femininos deverão ser equipados com lactários, berçários e creches. Assim, nos termos do art. 126, parágrafo único da CE/GO, podemos assinalar a letra ‘c’ como nossa resposta.

Vejamos o erro das demais alternativas:

– ‘a’: Conforme preceitua o art. 122, da CE/GO, a função policial é considerada perigosa e a de bombeiro militar, perigosa e insalubre.

– ‘b’: A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para assegurar a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas, do patrimônio e do meio ambiente e o pleno e livre exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos, estabelecidos nesta e na Constituição da República (art. 121, CE/GO).

– ‘d’: É garantido aos sentenciados, como etapa conclusiva do processo de reintegração social, de oportunidades de trabalho produtivo condignamente remunerado, que possa gerar bens de significativo valor social para as comunidades de onde provenham (art. 126, III, CE/GO).

– ‘e’: A Política Penitenciária tem como objetivo (e não como princípio) a humanização do sentenciado, fundada no trabalho manual, técnico, científico, cultural e artístico.

23. A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de operacionalizar os direitos e as garantias fundamentais. Acerca desse tema, assinale a alternativa em que esse dever estatal independe de qualquer requisitos / restrição / condição constitucionalmente estabelecidos:

RESOLUÇÃO: Conforme vimos nas aulas nº 05 e 06, a regra constitucional de que não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, independe de qualquer requisito, restrição ou condição. Podemos, pois, assinalar a letra ‘a’ como nossa resposta (art. 5°, LII – “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”).

Repare que nas demais alternativas, temos incisos que trazem ou uma condição, ou um requisito ou uma condição para o exercício. Vejamos:

– ‘b’: XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

– ‘c’: XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

– ‘d’: VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

– ‘e’: XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

24. Acerca do conceito, das classificações e dos princípios fundamentais da Constituição, assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO: Conforme aprendemos na aula nº 02, sobre o tema “classificação das Constituições”, quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou não escritas. Por ouro lado, é quanto ao conteúdo que os documentos constitucionais são classificados como “materiais” ou “formais”, razão pela qual a letra ‘a’ não pode ser considerada nossa resposta.

Na letra ‘b’, o documento constitucional narrado pode ser classificado, quanto à origem, como promulgado (e não outorgado).

Já na letra ‘c’, estamos diante de uma Constituição rígida (e não flexível).

Uma vez que a Constituição não escrita pode ser definida como o conjunto de regras que não estão reunidas em um único texto solene, mas sim em uma reunião que engloba leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções, a alternativa ‘d’ deve ser assinalada como nossa resposta.

Por fim, a letra ‘e’ é falsa, pois a Constituição descrita pela alternativa é analítica (e não sintética).

25. Quanto à organização político-administrativo do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO: Aprendemos, em nossa aula de nº 10, que os entes federados dotados de autonomia (União, Estados-membros, DF e Municípios) são possuidores da tríplice capacidade, consistente na possibilidade de exercerem a auto-organização (normatização própria), a autoadministração e o autogoverno. Nesse sentido, podemos assinalar a letra ‘b’ com nossa resposta.

Vamos verificar o erro das demais alternativas:

– ‘a’: O item é equivocado, em razão da indissolubilidade do vínculo federativo (descrito no caput do art. 1º, CF/88), que resulta na inadmissibilidade do direito à secessão. Destarte, é absolutamente inapropriado indicar a possibilidade de um Estado-membro se separar da República Federativa do Brasil para constituir um Estado Nacional novo.

– ‘c’: Nos termos do caput do art. 37 da CF/88, os princípios que regem a administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (e não eficácia, como indica a alternativa).

– ‘d’: Item falso, pois nos termos do art. 37, I, CF/88, temos:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

– ‘e’: Conforme decidiu o STF (RE 837.311), o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (I) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; (II) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (III) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

26. No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

RESOLUÇÃO: Aprendemos na aula nº 06 que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 5º, LXV, CF/88. Nossa resposta, portanto, está na letra ‘e’.

Repare que a letra ‘a’ não pode ser nossa reposta, pois a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art. 5, XLVIII, CF/88).

A letra ‘b’ também não pode ser assinalada. Consoante o art. 5º, LXII, CF/88, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Em relação à letra ‘c’, conforme preceitua o art. 5º, LXIV, CF/88, o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

Por fim, a letra ‘d’ também não pode ser assinalada, visto que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5º, XLVII, a, CF/88).