Gabarito AGU – Questões de Direito Administrativo comentadas

Pessoal, segue meu Gabarito AGU Direito Administrativo da prova da AGU, aplicada no dia 27/01/2019, pela banca IDECAN.

O número das questões se refere ao caderno AZUL.

Vamos lá!

32. (IDECAN – AGU 2019) A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.

a) um ano

b) 60 dias

c) dois anos

d) 180 dias

e) cinco anos

Comentário: A resposta está no art. 142 da Lei 8.112/90:

Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Gabarito: alternativa “c”

33. (IDECAN – AGU 2019) Com base na organização da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que indique a entidade que é considerada Agência Executiva.

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama)

b) Agência Nacional de Petróleo (ANP)

c) Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

d) Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

e) Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro)

Comentários: Essa é uma questão bastante complicada, pois o candidato teria que conhecer, de maneira categórica, todas as agências executivas da Administração Pública Federal, sendo que não existe uma lista de fácil acesso com essa classificação.

De qualquer modo, o exemplo clássico de agência executiva que mencionamos no nosso curso é o Inmetro, que inclusive disponibiliza em sua página os contratos de gestão firmados com o Ministério Supervisor (http://www.inmetro.gov.br/gestao/contratos.asp). Sendo assim, penso que esse será o gabarito da banca.

Gabarito: alternativa “e”

38. (IDECAN – AGU 2019) A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público.

a) nacionalidade brasileira

b) aptidão física e mental

c) gozo dos direitos políticos

d) idade mínima de dezoito anos

e) quitação com as obrigações militares, eleitorais e fiscais

Comentários: A resposta está no art. 5º da Lei 8.112/90:

Art. 5º São requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental.

Como se nota, o inciso III exige apenas a quitação com as obrigações militares e eleitorais, mas não as fiscais, daí o erro da alternativa “e”

Gabarito: alternativa “e”

39. (IDECAN – AGU 2019) A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta:

a) A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

b) É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

c) A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

d) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias.

e) A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 79, §1º da Lei 8.666/93.

b) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 80, §2º da Lei 8.666/93.

c) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 79, II da Lei 8.666/93.

d) ERRADA. Conforme previsto no art. 79, §5º da Lei 8.666/93, “ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo“. Logo, não há a limitação de 120 dias.

e) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 76 da Lei 8.666/93.

Gabarito: alternativa “d”

40. (IDECAN – AGU 2019) A Lei 8.666/93 prevê, como modalidades licitatórias, a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente a modalidade de licitação cabível para a concessão de direito real de uso que envolva valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

a) Convite

b) Leilão

c) Concorrência

d) Tomada de preços

e) Concurso

Comentário: Conforme previsto no art. 23, §3º da Lei 8.666/93, “a concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais (…)”.

Logo, independentemente do valor do objeto, a modalidade de licitação cabível para a concessão de direito real de uso é a concorrência.

Gabarito: alternativa “c”

41. (IDECAN – AGU 2019) A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

a) Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

b) A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando natureza absoluta (juris tantum).

c) A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

d) No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

e) O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

Comentários:

a) ERRADA. Numerus clausus significa “taxativo”, ou seja, o item está afirmando que os atos administrativos possuem apenas os dois atributos informados. Porém, além da autoexecutoriedade e da presunção de veracidade (legitimidade), também são atributos dos atos administrativos a imperatividade e a tipicidade.

b) ERRADA. De fato, a presunção de veracidade e de legitimidade está presente em todos os atos administrativos. Contudo, ela não é absoluta, e sim relativa, pois admite prova em contrário.

c) ERRADA. Na verdade, a cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato desprovido de autoexecutoriedade, pois constitui ato que afeta negativamente o patrimônio do particular.

d) ERRADA. A definição apresentada é de ato composto, e não de ato complexo. No ato complexo, há apenas um único ato, formado pela conjugação de vontades autônomas provenientes de órgãos diversos.

e) CERTA. Os atos simples são aqueles produzidos pela manifestação de um único órgão, não dependendo de outras manifestações prévias ou posteriores para ser considerado perfeito. Nos atos simples, a manifestação de vontade pode emanar de apenas uma pessoa (ato singular) ou de um grupo de pessoas (ato colegiado); o que importa é haver apenas uma expressão de vontade para dar origem ao ato.

Gabarito: alternativa “e”

43. (IDECAN – AGU 2019) A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

b) É permitida, na forma da lei, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos que exerçam atividades de risco ou que tenham prestado relevante serviço diplomático.

c) A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

e) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Comentários:

a) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 40, §13 da Constituição Federal.

b) ERRADA. A Constituição permite a adoção de critérios diferenciados apenas para servidores públicos que exerçam atividades de risco, mas não para servidores que tenham prestado relevante serviço diplomático (CF, art. 40, §4º). Veja:

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 
I portadores de deficiência; 
II que exerçam atividades de risco; 
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

c) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 40, §10 da Constituição Federal.

d) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 40, §9º da Constituição Federal.

e) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 40, §2º da Constituição Federal.

Gabarito: alternativa “b”

44. (IDECAN – AGU 2019) A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, assim como traz casos de perda do respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que:

a) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, como remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

c) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório, no mínimo, a realização de três avaliações de desempenho.

d) Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da sua vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

e) O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Comentários:

a) ERRADA. Conforme o art. 41, §1º da Constituição, o servidor público estável poderá perder o cargo nas seguintes hipóteses:

1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
2. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

b) CERTA. Trata-se da transcrição do art. 41, §2º da Constituição FEderal

c) ERRADA. Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a aprovação em apenas uma avaliação especial de desempenho, feita por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41, §4º).

d) ERRADA. O eventual ocupante, ao ser reconduzido ao seu cargo anterior, não tem direito a indenização (CF, art. 41, §2º).

e) ERRADA. Como visto na alternativa “a”, além das hipóteses apresentadas, o servidor estável também poderá perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

Gabarito: alternativa “b”

É isso, pessoal! Qualquer dúvida ou comentário, pode enviar escrever aqui no artigo mesmo.

Abraço!

Prof. Erick Alves

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