Gabarito Extraoficial Brigada RS: questões de Legislação Específica

Olá, pessoal! Aqui é a Professora Fujie Kawasaki. Preparei para vocês o gabarito extraoficial da prova da Brigada Militar-RS, aplicada neste domingo, dia 30/01/2022.

QUESTÃO 15 – Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca da Brigada Militar, assinale a alternativa correta.

a) Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar.

b) É vedada a livre associação profissional.

c) É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais.

d) O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS.

e) Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.

Comentário gabarito extraoficial Brigada RS::

A) Art. 46.  Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar.

B) Art. 46. § 4.º  É assegurado o direito de livre associação profissional.

C) Art. 48.  A lei poderá criar cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais estaduais.

D) Art. 47. Aplicam-se aos servidores militares do Estado as normas pertinentes da Constituição Federal e as gerais que a União, no exercício de sua competência, editar, bem como o disposto nos arts. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII e XIII; 31, §§ 6.º e 7.º; 32, § 1.º; 33, “caput” e §§ 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º e 10; 35; 36; 37; 38, § 3.º; 40; 41; 42; 43; 44 e 45 desta Constituição.

Art. 38.  Os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – serão aposentados aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar. 

E) Art. 46 § 2.º Lei Complementar disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.

Gabarito Extraoficial: D

QUESTÃO 17 – Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.991/1997, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica uma competência atribuída ao Chefe do Estado Maior.

a) Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

b) Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.

c) Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

d) Assessorar o Comandante-Geral.

e) Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

Comentário gabarito extraoficial Brigada RS::

Art. 13 – Ao Chefe do Estado Maior compete:

I – assessorar o Comandante-Geral; e

II – coordenar, dirigir e controlar os trabalhos do Estado Maior.

Gabarito Extraoficial: D

QUESTÃO 20 – A Lei Complementar Estadual n° 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.

a) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

b) A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que, fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

c) A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva e reformados.

d) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

e) A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

Comentário gabarito extraoficial Brigada RS:

A) Art. 12. § 1º – A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

B) Art. 12. § 2º – A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

C) Art. 12. § 3º – A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

D) Art. 13 – Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

E) Art. 15 – A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

Gabarito Extraoficial: B

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