Olá, pessoal, tudo bem? Aqui é o professor Vinicio Ferreira e vamos corrigir algumas questões de Legislação Específica da PM AL, como questões do Estatuto da Polícia Militar e do Regimento Disciplinar.
Questão 81 – Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992)
O licenciamento do serviço ativo aplica-se…
Gabarito: CERTO.
A resposta da questão está prevista no Artigo 65 do Estatuto.
Art. 65. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às Praças, se efetua:
I – a pedido;
II – ex-offício.
Item não passível de recurso.
Questão 82 – Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992)
A gravidade da violação dos deveres e das obrigações…
Gabarito: CERTO.
Quanto maior é o grau hierárquico do policial militar, maior será a gravidade da violação.
Os Artigos 9º, § 2º, e 33, § 1º respondem a questão.
Art. 9º. § 2º A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Art. 33. § 1º A violação dos deveres e das obrigações Policiais Militares é tão grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
Item não passível de recurso.
Questão 83 – Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992)
Os conceitos de posto, graduação e precedência…
Gabarito: ERRADO.
Posto é o grau hierárquico do oficial; graduação é o grau hierárquico da praça. O conceito de precedência, sim, se aplica tanto a praças quanto a oficiais.
O Artigo 6º, IV, V e VI, do Estatuto, responde a questão.
Art. 6º. Para efeito deste Estatuto serão obedecidas as seguintes conceituações:
IV – Posto – é o grau hierárquico privativo do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo;
V – Graduação – é o grau hierárquico privativo das praças, conferido por ato do Comandante Geral;
VI – Precedência – é a condição hierárquica assegurada entre os quadros e dentro destes, pela antiguidade do posto ou graduação;
Item não passível de recurso.
Questão 84 – Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992)
São consideradas funções policiais militares ou de interesse…
Gabarito: ERRADO.
O conceito apresentado pela questão está incorreto, por restrição.
O Artigo 18, § 1º, do Estatuto, que responde a questão é bem mais abrangente, não se limitando apenas à Polícia Militar, à Polícia Civil e ao Corpo de Bombeiros Militar.
Item não passível de recurso.
Questão 85 – Estatuto da PMAL (Lei Estadual nº 5.346/1992)
Considera-se de natureza civil o exercício…
Gabarito: CERTO.
A resposta da questão está prevista no Artigo 19 do Estatuto.
Art. 19. O exercício, por Policial Militar, de cargo ou função não especificado na legislação da Corporação será considerado de natureza civil.
Item não passível de recurso.
Questão 89 – Regulamento Disciplinar da PMAL (Decreto nº 37.042/1996)
A hierarquia e a disciplina constituem…
Gabarito: CERTO.
A questão reproduz, literalmente, o Artigo 5º do Regulamento Disciplinar:
Art. 5.º – A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional da Polícia Militar, devendo ser mantidas, permanentemente, pelos policiais militares na ativa e na inatividade.
Item não passível de recurso.
Questão 90 – Regulamento Disciplinar da PMAL (Decreto nº 37.042/1996)
O policial militar deve obediência…
Gabarito: ERRADO.
São nos atos de serviço (desempenho das atribuições do cargo), principalmente, que os policiais militares devem obediência aos seus superiores hierárquicos.
A questão cobra conhecimento do Artigo 6º, § 4º do Regulamento Disciplinar
§ 4.º – Ainda que não se trate de ato de serviço, deve o policial militar obediência aos seus superiores hierárquicos.
Item não passível de recurso.
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