Olá pessoal, tudo bem?
Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo do concurso da PRF (Gabarito PRF), cujas provas foram aplicadas neste domingo (9/5), pela banca Cebraspe.
Ressalto que se trata de Gabarito Extraoficial, publicado antes da divulgação do gabarito preliminar oficial do concurso, com o intuito de auxiliar nossos alunos a verificarem seu desempenho na prova. Logo, é possível que haja alguma divergência entre o gabarito dado aqui e o que será divulgado oportunamente pela banca.
Gabarito PRF em vídeo
No vídeo a seguir, os professores do Direção irão comentar as questões de todas as matérias. Além disso, iremos entrevistar alunos que fizeram a prova:
Gabarito PRF Direito Administrativo – prova comentada
Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem:
86. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
Gabarito: Errada. O controle judicial é controle de ilegalidade, e não controle de mérito. Note que o objeto do mandado de segurança foi a aplicação da penalidade sem oitiva prévia, o que configura uma ilegalidade.
87. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) Essa situação caracteriza contratação direta por dispensa de licitação.
Gabarito: Errada. Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 25, II da Lei 8.666/93 (contratação de serviço técnico especializado listado no art. 13 da Lei 8.666, de natureza singular e prestado por profissional de notória especialização).
88. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.
Gabarito: Certa. Para fundamentar a resposta, segue print do PDF da primeira aula do meu curso de Direito Administrativo para a PRF aqui do Direção Concursos:
89. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) Órgão público é ente descentralizado da administração indireta que possui personalidade jurídica de direito público.
Gabarito: Errada. Os órgão públicos são criados por desconcentração, e não por descentralização. Ademais, não possuem personalidade jurídica própria.
90. Cebraspe – Gabarito PRF 2021) A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar.
Gabarito: Certa. A aplicação de sanções a particulares contratados, isto é, que possuem um vínculo específico com a Administração, constitui manifestação do poder disciplinar.
É isso, pessoal!
Espero que nosso alunos tenham ido muito bem!
Erick Alves
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