Gabarito TJ AM Direito Constitucional – Assistente Judiciário

E você sabia que foi lançado o edital do TJ PA? É a mesma banca e são diversos cargos. Veja mais aqui:

TJ AM DIREITO CONSTITUCIONAL – Assistente Judiciário

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir:

1. As dimensões negativas e prestacionais dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.
   RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 02, o item é falso, pois a eficácia horizontal de tais direitos se mantém.

A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir:

1. O ônus da prova para a negativa de prestação de serviços de saúde vincula os órgãos estatais .
   RESOLUÇÃO: Em nossa aula nº 02, aprendemos que quando o Estado não presta serviço de saúde ele deve comprovar que tal postura se deve à escassez de recursos financeiros, possuindo o ônus de comprovar que a impossibilidade deriva da incidência da reserva do financeiramente possível. Destarte, nossa assertiva é verdadeira.

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue:

1. Brasileiro nato ou naturalizado residente em território estrangeiro perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, exceto nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
   RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 00, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, ‘a’ e ‘b’). A assertiva está, pois, verdadeira.

Com relação à perda da nacionalidade de brasileiro, julgue o item que se segue:

1. Perderá a nacionalidade de brasileiro aquele cuja naturalização seja cancelada judicialmente em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
   RESOLUÇÃO: Aprendemos na aula nº 00, que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional (art. 12, § 4º, I, CF/88). Por isso, pode marcar a assertiva como certa.

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente:

1. Cabe ao STF processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
   RESOLUÇÃO: Vimos na aula nº 10, que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (art. 102, I, ‘r’, CF/88). Pode marcar a assertiva como verdadeira.

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente:

1. Os ministros do STJ são escolhidos pelo Presidente do STF entre candidatos indicados em lista sêxtupla e com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
   RESOLUÇÃO: Em nossa aula nº 10, aprendemos que, por força do art. 104, parágrafo único, CF/88, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Em conclusão, devemos assinalar a assertiva como falsa.

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente:

1. Cabe ao Estado organizar a respectiva justiça estadual.
   RESOLUÇÃO: Estudamos juntos em nossa aula nº 10, que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal (art. 125, caput, CF/88). Destarte, a assertiva é verdadeira.

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte:

1. O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
   RESOLUÇÃO: Consoante vimos na aula nº 11, nos termos do art. 128, I, CF/88, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por isso, a assertiva é falsa.

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte:

1. A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
   RESOLUÇÃO: Conforme vimos na aula nº 11, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, e não do Congresso Nacional (art. 128, § 2º, CF/88). Nesse sentido, o item é falso.