Gabarito TJ CE Direito Administrativo

Olá pessoal, tudo bem?

Segue meu gabarito extraoficial para as questões de Direito Administrativo da prova do TJ CE, cargos Técnico Judiciário e Técnico Administrativo.

Ressalto que ainda não é o gabarito definitivo da banca, ok? Logo, é possível que possa haver alguma diferença com as respostas finais da banca.

Veja também os gabaritos TJ CE de outras matérias:

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Gabarito TJ CE – Direito Processual Penal -prof. Bernardo Bustani

Gabarito TJ CE Português – prof. José Maria

Gabarito TJ CE Redação (prova discursiva) – prof. Sérgio Varella

Vamos lá!

Prova comentada de Técnico Judiciário

41 – O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções ….

Gabarito: alternativa “d” (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)

Comentário: O princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que as sanções ultrapassem a pessoa do infrator, ou seja, por esse princípio, determinado gestor público não pode ser punido ou sofrer restrições em razão de ilícitos praticados por outro gestor. Em outras palavras, as sanções não podem transcender a pessoa do infrator. Esse princípio é muito aplicado quando há sucessão de prefeitos nos municípios.

42 – O Estado do Ceará, em razão da superlotação das unidades prisionais estaduais….

Gabarito: alternativa “e” (poderá ocorrer mediante dispensa de licitação)

Comentário: Conforme o art. 24, inciso XXXV da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação para “a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública”. Lembrando que a realização de contratações direta independe do valor, mas o preço deve ser justificado.

43 – A doutrina do Direito Administrativo ensina que….

Gabarito: alternativa “c” (convalidação)

Comentário: A convalidação é a correção dos atos que possuem vícios sanáveis, nos elementos competência e forma, desde que seja favorável ao interesse público e não cause prejuízo a terceiros.

44 – A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia….

Gabarito: alternativa “a” (indelegável a pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império)

Comentário: Segundo o entendimento mais aceito, a fase de sanção de polícia não pode ser delegada a entidades de direito privado, mesmo que integrem a administração, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas, justamente por se tratar de atividade de império, em que o Estado se impõe sobre os particulares, o que só pode ser feito por entidades de direito público.

45 – João foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo….

Gabarito: alternativa “d” (merece prosperar, pois João possui direito subjetivo à nomeação, cuja necessidade é presumida a partir da previsão editalícia do número de vagas)

Comentário: Conforme jurisprudência consolidada do STF, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, durante o prazo de validade do concurso.

46 – Controle da Administração pública é o conjunto de mecanismos….

Gabarito: alternativa “c” (administrativo)

Comentário: Controle administrativo é o controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, com base em seu poder de autotutela. Já o controle legislativo, ou controle externo, é exercido pelo Poder Legislativo (e não pelo Executivo) com o auxílio do Tribunal de Contas, e não da Procuradoria-Geral de Justiça; e o controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, mas não faz a revisão do mérito administrativo (é um controle de legalidade).

Prova comentada de Técnico Administrativo

Nesta prova, algumas questões de Direito Administrativo vieram misturadas com as de Gestão Pública. Comentarei aqui apenas as questões de Direito Administrativo, ok?

31 – Um experiente executivo da iniciativa privada…

Gabarito: alternativa “e” (todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público)

Comentário: A doutrina considera o “contrato administrativo” como uma espécie do gênero contrato. Isso quer dizer que os contratos administrativos enquadram-se no conceito geral de contrato como acordo de vontades gerador de direitos e obrigações recíprocos. Assim, após a assinatura do ajuste, as partes passam a estar vinculadas às suas cláusulas, criando o direito de uma parte exigir o cumprimento das obrigações assumidas pela outra. O que caracteriza o contrato administrativo no universo dos contratos em geral é o fato de ser firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, que figura num dos polos da relação contratual, o polo contratante, enquanto o particular, pessoa física ou jurídica, figura no polo oposto, como contratado. Porém, a característica que verdadeiramente marca o contrato administrativo é o fato de ser regido, predominantemente, pelo direito público. Por essa razão, a meu ver, o gabarito deve ser a alternativa “e”.

A alternativa “b” pode ter gerado dúvidas nos candidatos. Ela afirma que o contrato administrativo é “obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo o regime jurídico de Direito Público“. A meu ver, contudo, tal alternativa está errada por duas razões: (i) a expressão “concorrência em tomada de preços” não é tecnicamente correta, pois concorrência e tomada de preços são modalidade de licitação distintas; (ii) o contrato administrativo não é obrigatório apenas nas modalidades concorrência e tomada de preços; na verdade, o que é obrigatório para essas modalidades, segundo o art. 62 da Lei 8.666, é o “instrumento de contrato” – ou seja, o documento que formaliza o contrato administrativo, discriminando todas as suas cláusulas.

34 – O Tribunal de Justiça do Ceará, após regular processo licitatório….

Gabarito: alternativa “a” (obrigada a aceitar a alteração unilateral do contrato pelo Tribunal, desde que respeitado o limite de 25% para acréscimo e mantido seu equilíbrio econômico-financeiro).

Comentário: Como o objeto do contrato é a aquisição de equipamentos de informática, o limite para alteração unilateral por parte da Administração é de 25%, tanto para acréscimo como para supressões. Lembrando que o limite de 50% para acréscimos é aplicável aos contratos cujo objeto seja a reforma de edifícios ou equipamentos.

36 – Com o escopo de fomentar a especialização do órgão…

Gabarito: alternativa “d” (desconcentração administrativa)

Comentário: A criação de órgãos internos no âmbito da administração direta ou indireta caracteriza o desconcentração administrativa.

39 – Para aumentar seu poder de controle e supervisão da administração indireta….

Gabarito: alternativa “c” (Casa Civil).

Comentário: A Casa Civil é um órgão do Poder Executivo da União. Todas as demais alternativas apresentam exemplos de autarquias (INSS, INMETRO, INPI) ou fundações públicas (FUNAI).

50 – Um órgão público necessita contratar um serviço…

Gabarito: alternativa “b” (empreitada por preço global)

Comentário: Conforme o art. 6º, VIII, “a” da Lei 8.666, empreitada por preço global é o método de execução contratual indireta utilizado “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total””

61 – No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João…

Gabarito: alternativa “c” (vinculado e declaratório)

Comentário: Quanto ao grau de liberdade do agente, o ato é vinculado, pois o Técnico somente poderia registrar na certidão o que foi determinado pelo Juiz, sem margem de liberdade para decidir de forma diversa. E quanto aos seus efeitos, o ato é declaratório, pois apenas certifica informação constante do processo judicial.

62 – De acordo com a Doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico…

Gabarito: alternativa “b” (não está hierarquicamente subordinada ao ente federativo que a criou)

Comentário: as autarquias são entidades da administração indireta, com personalidade jurídica própria, de direito público, criadas para a execução de atividades típicas da Administração, com as que demandam o exercício do poder de império (ex: poder de polícia, aplicação de sanções). Assim como todas as entidades da administração indireta, as autarquias não estão subordinadas ao ente federativo que as criou, mas apenas vinculadas para fins de controle finalístico.

63 – De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, processo administrativo é uma série…

Gabarito: alternativa “a” (proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei).

Comentário: É exatamente o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, inciso XI da Lei 9.784, o qual proíbe, como regra geral, a cobrança de despesas processuais, mas ressalva as previstas em lei.

64 – Em matéria de controle da administração pública…

Gabarito: alternativa “d” (externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com o auxílio do Tribunal de Contas do Ceará).

Comentário: Basta lembrar do princípio de simetria aplicável ao controle da Administração Pública. Assim, se, no âmbito da União, o controle externo de toda a Administração Federal, incluindo o Poder Judiciário, compete ao Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (CF, art. 70 e 71), no âmbito do Estado do Ceará o controle externo do TJ-CE compete à Assembleia Legislativa do Estado com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

65 – O serviço público está submetido ao regime de direito público…

Gabarito: alternativa “b” (atualidade e modicidade)

Comentário: questão de simples correlação dos princípios que regem a execução dos serviços públicos com as respectivas definições.

66 – O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará….

Gabarito: alternativa “e” (normativo)

Comentário: o poder normativo é o que confere aos órgãos públicos em geral a prerrogativa para editarem atos de natureza normativa, nos limites da lei.

67 – Em um fórum no interior do Estado do Ceará…

Gabarito: alternativa “b” (incide responsabilidade civil objetiva, por parte do Estado do Ceará, e é desnecessária a comprovação do dolo ou culpa do agente pública).

Comentário: como o dano a João foi causado por uma conduta de agente público no exercício de suas atribuições, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, sendo desnecessário, portanto, provar dolo ou culpa do agente.

68 – A Lei 8.666/93 prevê que, a critério da autoridade competente….

Gabarito: alternativa “b” (não excederá a 5% do valor do contrato)

Comentário: Conforme previsto no art. 56, § 2^o da Lei 8.666/93.

69 – O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada…

Gabarito: alternativa “a” (pode ocorrer com dispensa de licitação, por expressa previsão legal)

Comentário: Conforme previsto no art. 24, XXXIII da Lei 8.666/93.

70 – João é ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário…

Gabarito: alternativa “d” (praticou ato de improbidade administrativa e por isso está sujeito, dentre outras sanções, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial).

Comentário: A conduta de João configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando-o às sanções previstas no art. 12, I da Lei 8.429/92.

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É isso, pessoal! Qualquer dúvida ou comentário, por favor coloquem aqui mesmo no artigo.

Erick Alves