ISS Rio de Janeiro: como estudar o Simples Nacional

No dia 22 de maio de 2023 foi publicado o edital para o provimento de 200 vagas (50 imediatas e 150 de cadastro de reserva) de Fiscal de Rendas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro/RJ, cargo chamado carinhosamente de ISS Rio de Janeiro e cuja remuneração inicial é de R$ 26.068,43.

A banca organizadora será a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as provas objetivas serão aplicadas no dia 3 de setembro de 2023.

A grande surpresa deste certame foi a inclusão do tema “SIMPLES NACIONAL” como disciplina isolada. Veja:

Perceba que trata-se de disciplina extremamente relevante, responsável por 7,1% dos pontos possíveis das provas objetivas (20 pontos de 280).

Simples Nacional (conteúdo programático)

O Anexo I do edital cita o seguinte conteúdo programático para esta disciplina.

SIMPLES NACIONAL
– Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores.
– Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores.
– Decreto Rio nº 39.733/2015 e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 123/2006

Esta é a lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Ela estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I – à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II – ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III – ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

IV – ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal.

Apesar da Lei Complementar ter 89 artigos em regra são cobradas em provas da área fiscal as disposições dos primeiros 40 artigos.

Para realizar seus estudos é fundamental que você estude a lei seca e resolva muitas questões (há várias delas disponíveis). Apenas tenha cuidado ao selecionar tais questões, pois as mais antigas podem estar desatualizadas.

Resolução CGSN nº 140/2018

Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dá outras providências.

Entre outros aspectos importantes tenha especial atenção ao art. 11, que trata sobre a forma de adoção do sublimite pelos Estados.

Outro tema relevante para sua prova é o § 4º-A, no artigo 25, que faz referência às receitas de exportação. A partir da inclusão do parágrafo, considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento resulte em ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado se verifique aqui, independentemente do efetivo ingresso de divisas, na hipótese de a pessoa jurídica manter recursos no exterior, em moeda estrangeira e mantidos por instituição financeira no exterior.

Também fique atento aos seguintes tópicos:

• art. 2° (Das Definições)
• art. 4° (Dos Tributos Abrangidos)
• art. 15° (Das Vedações ao Ingresso)
• art. 16° (Da Base de Cálculo)
• art. 24° (Da Ultrapassagem de Limite ou Sublimites)
• art. 81° (Da Exclusão por Comunicação)
• art. 83° (Da Exclusão de Ofício)
• art. 115 (Do Desenquadramento)

Decreto Rio nº 39.733/2015

Este decreto, que possui apenas 14 artigos, regulamenta o procedimento e o processo administrativos-tributários relativos ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.

Sem sombra de dúvidas no mínimo uma questão desta prova será sobre o Decreto Rio nº 39.733/2015.

Para ajudar te ajudar na tarefa de se preparar para o ISS Rio de Janeiro realizamos um webnario com o Prof. Alan Martins, Auditor Fiscal da SEFAZ/SP, sobre como estudar o Simples Nacional para este certame. Assista através do link abaixo.

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A Turma dos Feras ISS Rio de Janeiro é desenvolvida com o propósito de oferecer uma preparação diferenciada e focada no concurso de Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda e Planejamento da Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ, cuja remuneração inicial ultrapassa o valor de R$ 26 mil. O curso oferece uma série de recursos para auxiliar os alunos a se prepararem de forma otimizada para as provas da banca Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O curso conta com aulas de resolução de questões de todas as disciplinas do certame, o que permite aos alunos praticarem e se familiarizarem com o estilo de questões que serão aplicadas na prova.

Além disso, o curso oferece aulas especiais sobre as principais disciplinas do concurso, com foco nos temas mais cobrados pela banca FGV e que geram dúvidas nos alunos.

Para avaliar seu nível de conhecimento o curso oferece três simulados completos, com a aplicação de 160 questões objetivas. Esses simulados permitem que os alunos testem seus conhecimentos e identifiquem suas áreas de maior dificuldade.

Nas semanas que antecedem a realização da prova o curso conta ainda com aulas de revisão, o que permite aos alunos reforçarem seus conhecimentos e revisarem os temas mais importantes.

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