Direito Administrativo para Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE
Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Auditor Fiscal - Gestão Fazendária
📢 Edital publicado! Sefaz CE 2026
Se você está se preparando para a área fiscal, chegou a sua hora! O concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz CE) está com edital publicado e inscrições abertas, representando a oportunidade que vai transformar a sua vida profissional. E o Direção Concursos vai estar com você em cada passo dessa jornada! 🚀
Aqui no Direção Concursos, você terá acesso a um time de professores de excelência, especialistas em concursos públicos. Entre eles:
- Prof. Erick Alves — Direito Administrativo
- Prof. Arthur Lima — Raciocínio Lógico
- Prof.ª Nathalia Masson — Direito Constitucional
- Prof. José Maria — Português
Um time de peso, experiente e totalmente preparado para acompanhar você em cada passo rumo à aprovação!
O curso Sefaz CE (Auditor-Fiscal) está 100% alinhado ao edital vigente e oferece uma preparação completa, estratégica e direcionada para o que realmente importa, considerando o perfil rigoroso da banca FCC.
Resumo do concurso
- Situação: edital publicado / inscrições abertas
- Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
- Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Estadual (Gestão Fazendária e TI)
- Vagas: 100 imediatas + 200 CR
- Escolaridade: nível superior
- Salário: inicial superior a R$ 16 mil
- Inscrições: 27/04 a 01/06
- Data da prova: 01 e 02/08 📅
Nosso Curso Inclui:
Materiais de Estudo de Qualidade
Conteúdo atualizado, completo e totalmente direcionado às exigências do concurso, com foco na literalidade e complexidade exigidas pela FCC.
Questões Comentadas e Resumos Direcionados
Foco nos temas mais cobrados e nas principais dificuldades dos alunos, especialmente em Contabilidade e Direito.
Marcações Digitais e Caderno de Anotações
Ferramentas práticas para organizar e otimizar seus estudos, permitindo uma revisão ágil e eficiente.
Preparação de alto nível é no Direção Concursos. Este é o momento de intensificar seus estudos e garantir seu lugar entre os aprovados no concurso Sefaz CE! ✨
Confira os professores
Os professores do Direção são aprovados nos concursos mais difíceis do país.
Material do curso
| Aulas |
|---|
Estado, Governo e Administração Pública. Conceitos. Elementos. Conceito. Objeto. Fontes. |
Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. |
Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. |
Agentes públicos: Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. |
Processo administrativo disciplinar. |
Poderes da Administração Pública: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. |
Regime jurídico-administrativo: Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. |
Responsabilidade civil do Estado: Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro: Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. |
Serviços Públicos: Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução: Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Parceria Público-Privada: Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos |
Parcerias com organizações da sociedade civil, Lei nº 13.019/2014 e alterações. Entidades paraestatais e terceiro setor: Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. |
Organização Administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. |
Contratos de Gestão. Controle da Administração Pública: Controle externo e controle interno: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo e pelos Tribunais de Contas. |
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações, que dispõe sobre improbidade administrativa. |
Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências - NLLC - Parte I |
Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 e alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências - NLLC - Parte II |
Bens Públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, formas de utilização por terceiros. |
Lei de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011. |
Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018. |
Total R$ 251,10 |
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Depoimentos

Maísa
Assistente em Administração na UFPB

Henrique Napoleão
Aprovado no Concurso TCU

Armando Garcia
Aprovado para Auditor Fiscal da Receita Federal

Daniel de Holanda
Auditor Fiscal da Receita Federal

Maria Luiza Kunert
Conselheiro-Substituto para TCE PB, TCE MG, TCE ES e TCDF

Laura Costa
9° Lugar Banco do Brasil




