A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior da rede pública estadual ou que recebam verbas públicas do estado.
A medida se aplica tanto ao ingresso de estudantes quanto à contratação de funcionários nos quadros dessas instituições.
A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada na sessão dessa quarta-feira (10/12), com sete votos contrários, e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Permanecem autorizadas apenas as cotas baseadas em critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência (PCD) e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
Durante a discussão, o deputado Alex Brasil argumentou que “não se trata de conceder vaga pela cor ou pela opção sexual, mas de atender quem possui precariedade social e econômica”. Segundo ele, o projeto valoriza o mérito e prioriza quem realmente precisa de cotas: “Pode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco”.
O projeto também estabelece punições para o descumprimento da lei: além da invalidação do processo seletivo, o órgão ou entidade responsável estará sujeito a multa de R$ 100 mil e corte no repasse de verbas estaduais. Além disso, agentes públicos que violarem a norma poderão responder a procedimento administrativo disciplinar.
Votos contrários
Os parlamentares que votaram contra a proposta foram:
- Fabiano da Luz (PT)
- Marquito (PSOL)
- Neodi Saretta (PT)
- Padre Pedro (PT)
- Paulinha (Podemos)
- Rodrigo Minotto (PDT)
- Vicente Caropreso (PSDB)
Crítica às cotas
Durante a sessão, o deputado Alex Brasil relembrou críticas do governador Jorginho Mello a um edital da Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina) que previa reserva de vagas para alunos de fora do estado.
O governador classificou a medida como um “absurdo” e afirmou que não aceitaria que o dinheiro dos catarinenses fosse usado para beneficiar estudantes de outras regiões.
Após a repercussão negativa, a Udesc publicou nota garantindo que não incluiria essa reserva de vagas em futuros processos seletivos.
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Concursos SC previstos para 2026
Bombeiros SC
O novo concurso Bombeiros SC (Bombeiros Militar de Santa Catarina) está oficialmente autorizado! A previsão é que o certame seja realizado em 2026, com um total de 110 vagas efetivas.
A assessoria da corporação informou, em comunicado oficial, que o Governo do Estado de Santa Catarina autorizou o novo edital, com 10 vagas para Oficiais e 100 vagas para Soldados. A data de publicação do certame ainda não está definida.
Além disso, um Processo Seletivo Simplificado para contratação de militares temporários está previsto para 2025, com base na nova Lei Complementar nº 880/2025. O PSS prevê 300 vagas para Soldados Combatentes, 9 para Oficiais Médicos e 21 para Sargentos Especialistas, com contratos de até 8 anos.
Vale lembrar que o último concurso Bombeiros SC ocorreu em 2022. Na ocasião, foram ofertadas 250 vagas para ingresso no Curso de Formação de Praças.
Polícia Científica de Santa Catarina
Um novo passo foi dado para a realização do concurso IGP SC (Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina): foi formada a comissão organizadora do certame!
A portaria instituindo o grupo foi publicada em Diário Oficial do estado na quarta-feira (22/10), a comissão será encarregada de operacionalizar o concurso público da polícia científica.
Vale lembrar que o certame foi autorizado pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Melo, no dia 1º de outubro. Serão ofertadas 60 vagas para a carreira de perito oficial, nível I, que exige formação superior em áreas específicas, dependendo da especialidade. O salário inicial é de R$ 18.866,40.
A expectativa é que o edital seja publicado ainda no ano de 2025.
PC SC
O concurso PC SC (Polícia Civil de Santa Catarina) ganha velocidade na reta final para o lançamento do edital: o diretor-geral, delegado Ulisses Gabriel, confirmou que a contratação da banca organizadora está em fase avançada, com o contrato sob análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O delegado ainda informou que objetivo é publicar o edital ainda em novembro, permitindo nomeações em 2026 para recompor o efetivo policial. Declarações foram feitas durante entrevista recente ao Podcast do canal Upiara Boschi.
Em setembro, o delegado-geral já sinalizava que o edital seria lançado “logo, logo”. O edital vai abrir 300 vagas para Agentes e Escrivães, a autorização do certame foi concedida em 15 de julho, durante a formatura de novos policiais em solenidade.
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