O governo do Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALEMS) um Projeto de Lei que visa reorganizar a carreira de Gestão Previdenciária e tem como justificativa a realização de um novo concurso Ageprev MS (Agência de Previdência Social do Estado)!
O PL 123/2025 foi enviado à ALEMS na última terça-feira (13) e tem como objetivo unificar a carreira em apenas um cargo técnico de nível superior de Analista Previdenciário para as atribuições vinculadas às atividades finalísticas da Ageprev.
De acordo com o governador Eduardo Riedel, a proposta visa adequar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) às boas práticas de gestão recomendadas pelo Ministério de Previdência.
Além disso, ele também explica que as recentes alterações das normas previdenciárias exigem o provimento de pessoal qualificado, o que justifica a necessidade de edital.
O PL 235/2025 que visa a realização do concurso Ageprev MS segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, a proposta continua tramitando com votações pelos parlamentares nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Em consulta ao Projeto de Lei, é possível visualizar que é solicitada a criação de 55 vagas para o cargo de Analista Previdenciário.
O cargo exigirá nível superior em uma das seguintes áreas:
- Direito
- Administração de Empresas
- Serviço Social
- Psicologia
- Ciências Econômicas
- Ciências Atuariais
- Ciências Contábeis
- Matemática
Além disso é necessário que tenha registro no Conselho de Classe e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria B. Veja, abaixo os salários e as atribuições propostas no Projeto de Lei!
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Salários do concurso Ageprev MS
De acordo com o PL 235/2025, o aprovado no concurso Ageprev MS para Analista Previdenciário receberá o salário inicial de R$ 7.352,44.
Abaixo, é possível conferir a tabela de progressão salarial:
Atribuições do cargo
O PL expõe que os aprovados no cargo, caso o texto seja aceito, exercerão as seguintes atividades:
- a) instruir, analisar, revisar, cadastrar, acompanhar e manifestar-se tecnicamente nos processos de concessão; emitir certidões e realizar o pagamento, a manutenção, a revisão e a extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado;
- b) arrecadar e administrar os recursos financeiros e outros ativos para a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do MSPREV e o custeio dos proventos de aposentadoria e das pensões aos segurados e aos seus respectivos dependentes;
- c) realizar assessoria técnica de natureza previdenciária e a relacionada ao Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado;
- d) analisar a conformidade dos cálculos da folha de benefícios, da folha de pagamento e das contribuições previdenciárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, do Estado de Mato Grosso do Sul;
- e) realizar a gestão da informação previdenciária; elaborar estudos, pesquisas e relatórios, cálculos atuariais, de provisões futuras, acompanhando e gerenciando seus resultados para a cobertura de benefícios previdenciários, compreendendo os Poderes e os órgãos autônomos;
- f) administrar, supervisionar, coordenar e executar as atividades de perícia médica previdenciária dos servidores estaduais;
- g) realizar o atendimento e a orientação previdenciária aos usuários dos serviços;
- h) executar outras atividades correlatas ou que lhes venham a ser atribuídas de acordo com as suas habilitações profissionais
Resumo
- Situação: edital desejado
- Vagas: 55 (a serem criadas)
- Cargo: Analista Previdenciário
- Salário inicial: R$ 7.352,44
- Escolaridade: nível superior
- Este será o primeiro concurso para a carreira
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