Justiça mantém provas do concurso Alece e obriga reanálise de isenções; entenda!

A Justiça do Ceará determinou nessa terça-feira (11/8) a reanálise de isenções da taxa de inscrição no concurso da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), mas negou o pedido de adiamento das provas objetivas. A data de aplicação permanece marcada para domingo, 16 de agosto.

A decisão é do juiz João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pedida pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) em Ação Civil Pública contra o Estado, a Alece e o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), banca organizadora do certame.

Com a decisão, o cronograma do concurso segue sem alterações. As provas objetivas e discursiva estão confirmadas para 16 de agosto, conforme o edital.

Calendário do concurso Alece:

• Divulgação dos locais de prova: 07/08/2026 (já ocorrida)
• Provas objetivas e discursiva: 16/08/2026
• Gabaritos preliminares: 17/08/2026
• Resultado final: 08/01/2027

O concurso oferece 200 vagas imediatas e 400 para cadastro de reserva nos cargos de Analista Legislativo e Técnico Legislativo, com salários de até R$ 6.126,48 para os cargos de nível superior.

O que motivou a ação?

O MP CE alegou que o Idecan vinha aplicando interpretação restritiva à Lei Estadual nº 13.844/2006, concedendo isenção da taxa apenas a candidatos egressos do Ensino Fundamental ou Médio de escolas públicas, e excluindo quem cursou ou concluiu o Ensino Superior em instituição pública.

O juiz acolheu esse argumento, citando precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sobre o tema, entre eles o Mandado de Segurança nº 3003939-21.2025.8.06.0000 e a Apelação Cível nº 3006690-75.2025.8.06.0001.

Segundo esses julgados, a lei estadual assegura isenção a quem estudou em instituição pública, sem distinção de nível de ensino, e editais não podem criar restrições não previstas na norma.

A decisão impõe à banca organizadora as seguintes obrigações, com prazo de 24 horas:

• Identificar e reanalisar os pedidos de isenção indeferidos exclusivamente por o candidato ter estudado em Ensino Superior público
• Restituir integralmente a taxa de inscrição aos candidatos enquadrados nessa condição que já efetuaram o pagamento
• Confirmar a inscrição dos candidatos beneficiados que ainda não pagaram, garantindo participação nas provas de domingo

O juiz rejeitou o pedido do MP CE de reabrir de forma geral o prazo de isenção a todos os candidatos, mesmo diante das instabilidades registradas no sistema do Idecan entre os dias 21 e 22 de maio, quando foram identificados erros HTTP 503 no encerramento do período de solicitação.

A decisão considerou que a Idecan comprovou o registro de 29.500 pedidos de isenção, feitos por 23.765 candidatos, dos quais 10.220 foram deferidos.

Para o magistrado, esse volume de processamento afasta, por ora, a tese de comprometimento generalizado da etapa. O juízo aplicou o princípio da proporcionalidade para evitar prejuízo à ampla maioria dos inscritos regularmente.

Estado, Alece e Idecan foram intimados com máxima urgência para cumprir a decisão. Após as providências, o processo segue para citação dos réus, que terão prazo legal para apresentar contestação.

Panorama do concurso ALECE

Organizado pelo IDECAN, o concurso ALECE oferta 200 vagas imediatas e cadastro de reserva para os cargos de Analista Legislativo (nível superior) e Técnico Legislativo (nível médio) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Nível Superior

• Analista Legislativo: 170 vagas imediatas + 340 CR.

Nível Médio

• Técnico Legislativo: 30 vagas imediatas + 60 CR.

As vagas do Analista Legislativo estão distribuídas entre diversas especialidades, com destaque para:

• Gestão e Governança: 38 vagas imediatas.
• Direito: 20 vagas imediatas.
• Jornalismo: 13 vagas imediatas.
• Análise de Dados: 10 vagas imediatas.
• Controle Interno: 9 vagas imediatas.
• Língua Portuguesa (Revisão): 9 vagas imediatas.

As remunerações iniciais são:

• Analista Legislativo: R$ 6.126,48.
• Técnico Legislativo: R$ 3.059,47.

A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

Para o cargo de Técnico Legislativo, exige-se certificado de conclusão do ensino médio. Para Analista Legislativo, é necessário diploma de nível superior na respectiva área de especialidade.

As provas serão aplicadas em 16 de agosto de 2026, em Fortaleza e em outras cidades do interior do Ceará, como Sobral, Juazeiro do Norte, Quixadá e Iguatu. A estrutura do certame é a seguinte:

• Prova Objetiva: eliminatória e classificatória (70 questões para Analista; 50 para Técnico).
• Prova Discursiva: eliminatória e classificatória, aplicada no mesmo dia da objetiva.
• Prova de Títulos: classificatória, exclusiva para Analista Legislativo.
• Procedimentos complementares: heteroidentificação (negros, indígenas e quilombolas) e avaliação biopsicossocial (PcD).

Resumo do concurso ALECE

• Banca: IDECAN
• Vagas: 200 + 400 CR
• Cargos: Analista Legislativo e Técnico Legislativo
• Escolaridade: níveis médio e superior
• Salários: R$ 3.059,47 (Técnico Legislativo) e R$ 6.126,48 (Analista Legislativo)
• Inscrições: 21/05/2026 a 22/06/2026
• Taxa: R$ 97,00 (Técnico Legislativo) e R$ 137,00 (Analista Legislativo)
• Provas: 16/08/2026
• Edital aqui!