Concurso ANPD: criação de nova carreira pode indicar novo certame

Foi criada a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que pode indicar a necessidade de abertura de um novo concurso público.

A medida provisória, publicada em Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18/9), altera a Lei nº 13.709 e a Lei nº 10.871, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transformar cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dar outras providências.

Segundo o documento, ficam transformados 797 cargos efetivos vagos em:

• 200 cargos efetivos vagos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados; e
• 18 cargos em comissão e funções de confiança.

O documento é extenso e repleto de detalhes técnicos, mas as informações mais relevantes para o concurseiro são:

1. Criação da Carreira: A carreira de “Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados” foi incorporada à Lei nº 10.871/2004, que rege as carreiras de outras agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL e ANP. Isso coloca os futuros servidores da ANPD em patamar de igualdade com os de outras agências importantes.
2. Transformação de Vagas: A MP autoriza a transformação de 797 cargos de “Agente Administrativo” vagos em:
   • 200 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados (nível superior).
   • 18 vagas para Cargos em Comissão (CCE) e Funções de Confiança (FCE).
3. Estrutura e Vencimentos: O Anexo II da MP é a informação mais aguardada: a tabela de subsídios. O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados terá a seguinte remuneração inicial, conforme a classe e o padrão:
   • Classe A – Padrão I: R$ 16.413,35 (em 2025) | R$ 17.726,42 (a partir de abr/2026)
   • Classe B – Padrão I: R$ 18.382,95 | R$ 19.853,59
   • Classe C – Padrão I: R$ 21.113,14 | R$ 22.802,19
   • Classe Especial – Padrão I: R$ 24.237,15 | R$ 26.176,12O topo da carreira, no Padrão V da Classe Especial, pode chegar a incríveis R$ 26.962,70 em 2025, saltando para R$ 29.119,71 em abril de 2026.
4. Curso de Formação: O concurso terá uma etapa crucial: um curso de formação com caráter eliminatório e classificatório, seguindo o modelo adotado por outras agências reguladoras.

Confira o documento na íntegra!

Panorama concurso ANPD efetivos

A necessidade de um concurso para o quadro efetivo da ANPD é antiga e sempre foi justificada pela própria cúpula da Agência:

• Em 2023, a ANPD enviou um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) justificando a necessidade de dimensionar seu quadro.
• Em novembro de 2023, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, foi à Câmara dos Deputados e fez um apelo público por um concurso, alegando que a falta de servidores causa lentidão na análise de casos.
• Há um ano, em setembro de 2024, o então ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) afirmou que a organização do certame já estava “em andamento”.

Concurso ANPD Temporários: Não confunda!

É crucial diferenciar este futuro concurso para efetivos do Concurso ANPD Temporários, que já está em fase de avaliação de títulos.

Organizado pelo Iades, o certame temporário oferece 213 vagas + CR para profissionais de níveis médio e superior, com salários de até R$ 9.047,00. As provas foram aplicadas em 17 de agosto de 2025.

O concurso para efetivos, por sua vez, será um processo seletivo completamente novo, com caráter permanente, vencimentos muito mais altos e a estabilidade típica do serviço público.

Confira, abaixo, as oportunidades ofertadas em caráter temporário:

Nível médio/técnico

• Atividades de Apoio Operacional
  • Nível Técnico em Administração: 11 vagas + 88 CR.

Nível superior

• Atividades Técnicas de Suporte:
  • Direito: 8 vagas + 64 CR;
  • Tecnologia da Informação: 7 vagas + 56 CR;
  • Ciências Contábeis: 7 vagas + 56 CR;
  • Administração: 8 vagas + 64 CR;
  • Qualquer área de formação: 18 vagas + 144 CR;
  • Psicologia: 2 vagas + 16 CR;
  • Biblioteconomia: 1 vaga + 8 CR.
• Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual:
  • Direito: 36 vagas + 288 CR;
  • Tecnologia da Informação: 13 vagas + 104 CR;
  • Ciências Contábeis: 6 vagas + 48 CR;
  • Administração / Gestão Pública/Administração Pública: 15 vagas + 120 CR;
  • Qualquer área de formação: 22 vagas + 176 CR;
  • Economia: 2 vagas + 16 CR;
  • Estatística: 2 vagas + 16 CR;
  • Relações Internacionais: 2 vagas + 16 CR;
  • Arquivologia/Biblioteconomia: 1 vaga + 8 CR;
  • Comunicação Social: 2 vagas + 16 CR.
• Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial:
  • Direito: 14 vagas + 112 CR;
  • Tecnologia da Informação: 8 vagas + 64 CR;
  • Ciências Contábeis: 1 vaga + 8 CR;
  • Administração / Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 vagas + 96 CR;
  • Qualquer área de formação: 15 vagas + 120 CR.

Resumo do concurso ANPD temporários

• Banca: Iades
• Vagas: 213 + 1.704 CR (temporárias)
• Cargos: diversos
• Escolaridade: níveis médio/técnico e superior
• Salários: até R$ 9.047,00
• Inscrições: 23/5 a 22/6* data retificada
• Taxa:
  • Nível médio/técnico: R$ 40,00
  • Nível superior: R$ 80,00
• Provas: 17/8/2025
• Edital