A Câmara dos Deputados é um dos principais órgãos do Poder Legislativo Federal do Brasil e tem papel na elaboração e aprovação das leis.
Vale lembrar que a realização de um novo concurso da Câmara está autorizada desde setembro de 2025 pelo atual presidente da Casa Hugo Motta. A previsão é que o edital abra vagas para Analista e Técnico Legislativo.
O último edital foi em aproximadamente 90 dias após a autorização, caso o padrão se repita, a publicação do edital ocorrerá em 10 de dezembro.
O regimento interno da Câmara dos Deputados é um dos conteúdos exigidos em provas da Casa. Entenda como a ela opera, suas funções, organização e processos.
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Como a Câmara funciona?
A Câmara dos Deputados tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, onde também estão localizados os outros dois poderes da União, o Executivo e o Judiciário.
A arquitetura do Congresso simboliza a Casa do Povo, com a cúpula convexa da Câmara aberta para o povo e suas ideias. As torres gêmeas no Congresso abrigam os Anexos I do Senado e da Câmara.
Em situações excepcionais, a Câmara pode se reunir em outro local, caso haja motivo relevante ou de força maior. Isso deve ser deliberado pela Mesa da Câmara, com a aprovação da maioria absoluta dos Deputados, sendo uma mudança temporária, distinta da mudança de sede, que é competência exclusiva do Congresso Nacional.
Organização do tempo legislativo
O mandato de um Deputado Federal tem duração de quatro anos, sendo que cada legislatura corresponde a esse período. A Câmara é composta por 513 Deputados, e sua atividade ocorre durante as Sessões Legislativas:
- Sessões Legislativas Ordinárias (SLO):
- Primeira sessão: de 2 de fevereiro a 17 de julho.
- Segunda sessão: de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- Não há interrupção no período de 17 de julho a 1º de agosto enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for aprovada.
- Recesso Parlamentar:
- Ocorre de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, quando as atividades são suspensas.
- Sessões Legislativas Extraordinárias (SLE):
- Convocadas durante o recesso para tratar de matérias específicas, como medidas provisórias.
- Sessões Preparatórias:
- Realizadas no início e no terceiro ano de cada legislatura, com o objetivo de realizar a posse dos Deputados e a eleição da Mesa Diretora.
Posse dos deputados
A posse dos Deputados ocorre no dia 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura, em uma sessão preparatória. Para ser empossado, o Deputado deve apresentar seu diploma e outros documentos à Mesa até o dia 31 de janeiro.
A cerimônia de posse inclui o compromisso solene, onde o Deputado declara “Assim o prometo”. Caso não preste o compromisso conforme o ritual, não será investido no mandato.
Em situações excepcionais, como força maior ou enfermidade, a posse pode ocorrer por videoconferência. Suplentes que já prestaram o compromisso ficam dispensados de fazê-lo novamente em convocações subsequentes.
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Mesa Diretora
A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Ela é composta por vários membros, eleitos para um mandato de dois anos.
A eleição é feita por voto secreto, e o quórum necessário é a maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio. Em caso de empate, o Deputado mais idoso é eleito.
A composição da Mesa deve respeitar a proporcionalidade dos partidos ou blocos parlamentares. Além disso, há garantias para a representação da Minoria, assegurando que um membro da Minoria participe da Mesa, mesmo que isso não seja proporcionalmente previsto.
Caso haja vacância de cargos na Mesa, a vaga será preenchida por eleição, se ocorrer até o 30º de novembro do segundo ano de mandato.
Organização e Articulação Política: Líderes e Blocos
Os Líderes Parlamentares têm o papel de agilizar os trabalhos legislativos, orientando suas bancadas e coordenando votações. Cada partido pode ter um Líder e um Vice-Líder, sendo que a escolha do Líder é comunicada à Mesa e deve ser feita pela maioria absoluta dos integrantes de cada representação.
Além disso, o Governo Federal e a Minoria têm suas próprias lideranças. O Líder do Governo é indicado pelo Presidente da República e pode contar com até 20 Vice-Líderes. Já a Liderança da Minoria é composta por Líder e Vice-Líderes, sendo uma representação contrária ao Governo.
Os Blocos Parlamentares são formados por partidos ou bancadas para aumentar a força política dentro da Casa. Para a formação de um Bloco, é necessário que haja pelo menos três centésimos dos membros da Câmara. O Bloco tem existência restrita à legislatura, e um partido não pode participar de mais de um Bloco simultaneamente.
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