Um candidato aprovado em concurso público no Rio Grande do Norte obteve na Justiça o direito a um novo prazo de 30 dias para tomar posse em cargo da Controladoria-Geral do Estado, mais de 16 anos após sua nomeação, ocorrida em julho de 2009.
A sentença foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, pelo juiz Cícero Martins de Macedo Filho, em Mandado de Segurança impetrado contra o Estado do Rio Grande do Norte.
O candidato havia sido aprovado para o cargo de Auditor de Contas da Controladoria-Geral do Estado, função atualmente denominada Técnico de Controle Interno. Após a nomeação, solicitou administrativamente a prorrogação do prazo para posse por 30 dias, alegando dificuldades para reunir a documentação exigida.
O requerimento, no entanto, ficou sem resposta definitiva por mais de uma década e meia. Quando o processo foi finalmente analisado, a própria autoridade coatora reconheceu que o pedido havia sido deferido, mas o candidato jamais foi notificado da decisão.
Para o magistrado, a ausência de comunicação formal foi o ponto central do caso. A sentença destacou que não basta a administração decidir internamente: é indispensável que o ato seja comunicado ao interessado para produzir efeitos regulares.
O juiz afirmou que a autoridade não agiu “afinada com a legislação vigente”, nem com os princípios do devido processo legal, da publicidade e da eficiência, contrariando ainda os artigos 8º e 44 da Lei Complementar Estadual nº 303/2005.
Estado tentou culpar o candidato
Apesar de reconhecer a irregularidade na condução do procedimento, o Estado sustentou que teria havido “inércia qualificada” por parte do aprovado. A tese não foi acolhida.
O juízo considerou que não era razoável imputar ao candidato as consequências de um procedimento travado por falha da própria administração pública.
O histórico do caso reforçou esse entendimento: durante o longo período de espera, o candidato buscou respostas em diversas ocasiões e, em 2025, chegou a protocolar novo processo administrativo para tentar agilizar a conclusão do requerimento original, sem retorno efetivo.
Ao enfrentar o mérito, o magistrado reconheceu a violação a direito líquido e certo. O raciocínio é direto: se a própria administração deferiu o pedido de prorrogação, mas não comunicou o interessado, a morosidade do procedimento não pode ser usada contra o candidato.
A sentença concedeu o Mandado de Segurança e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte conceda prazo de 30 dias para que o candidato tome posse no cargo de Técnico de Controle Interno. A autoridade coatora foi notificada para cumprir a medida em até 15 dias.
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Concurso RN – Editais abertos
PGE RN
O concurso da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) abriu 22 vagas imediatas, além de cadastro reserva. As oportunidades são para Analista Jurídico, cargo de nível superior com salário de R$ 8.977,79.
As inscrições são realizadas até as 18h de 13 de abril de 2026, por meio do portal oficial do Cebraspe. A taxa de inscrição é de R$ 120, com pagamento até 11 de maio.
O concurso PGE RN aplica provas objetivas durante a manhã e discursivas durante o turno da tarde em 21 de junho. O certame será realizado integralmente na cidade de Natal.
PM RN
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PM RN) publicou edital de Concurso Público nesta quarta-feira (11/3), com a oferta de 146 vagas imediatas. As oportunidades são para o cargo de Praça, que exige nível superior.
De acordo com o edital, o cargo possui remuneração de R$ 4.245,64 após a conclusão do curso de formação.
As inscrições podem ser realizadas até 13 de abril de 2026, exclusivamente pelo site do IDECAN. A taxa de inscrição é de R$ 130,00.
Unificado RN
A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte anunciou a abertura de um concurso público unificado com o objetivo de preencher 125 vagas imediatas, além de formar cadastro de reserva, para profissionais de níveis médio e superior. As oportunidades são destinadas à CEASA RN, ao DETRAN RN e ao IPERN RN.
Os profissionais contratados deverão cumprir jornadas de trabalho conforme o cargo e o órgão de atuação, com remuneração inicial que pode chegar a R$ 4.614,55, dependendo da função exercida.
As inscrições podem ser realizadas até 24 de abril de 2026, por meio do site do Instituto Avalia. O valor da taxa de inscrição varia entre R$ 120,00 e R$ 150,00, com período de solicitação de isenção entre os dias 18 e 20 de março de 2026.
A classificação dos candidatos será feita por meio de prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório, prevista para ser aplicada no dia 31 de maio de 2026, em turnos distintos para os níveis médio e superior. Confira o edital.
Codern
Foi publicado o edital do concurso público da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), com a oferta de 5 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva, para cargos de níveis médio e superior.
De acordo com o edital, a remuneração inicial varia de R$ 1.612,00 a R$ 5.723,35, conforme o cargo pretendido.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet até 31 de março de 2026, por meio do site do Instituto AOCP.
A taxa de inscrição é de R$ 80,00 para cargos de nível médio e R$ 140,00 para cargos de nível superior.
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