O concurso Depen conta com novas alterações em diversos itens do edital destinado ao provimento de 309 vagas em cargos de níveis médio e superior, com salários de até R$ 6.030,23. De acordo com o documento publicado no site da banca Cebraspe, organizadora do certame, nesta segunda-feira (18).
Entre as alterações, estão as alterações do conteúdo programático dos conhecimentos específicos para o cargo de Agente Federal de Execução Penal. De acordo com o documento, ficam alteradas as exigências para a disciplinas de Direito administrativo e Direito Processual Penal, conforme a seguir:
Noções de Direito Administrativo
1 Lei nº 8.112/1990 e suas alterações. 2 Poderes administrativos. 2.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 2.2 Uso e abuso do poder. 3 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 10.024/2019 (regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica). 4 Decreto nº 6.170/2007 e suas alterações (dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências) e Portaria Interministerial nº 424/2016 e suas alterações. 5 Responsabilidade civil do Estado. 5.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 5.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 5.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 5.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 5.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 6 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações.
Noções de Direito Penal
1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Ação penal. 5 Prisões, liberdade provisória e fiança. 6 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 7 O habeas corpus e seu processo. 8 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
Além disso, as retificações trouxeram alterações para as provas discursivas e para os conhecimentos complementares e demais itens do edital, veja:
10.1 A prova discursiva valerá 20,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, acerca de tema de atualidades, constantes do subitem 22.2 do edital.
14.1 A investigação social, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo DEPEN, com apoio logístico do Cebraspe, e visa avaliar se o candidato possui idoneidade moral, conduta ilibada e procedimento irrepreensível para o exercício das atribuições inerentes aos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal.
Conhecimentos Complementares (Agente Federal de Execução Penal)
1 Decreto nº 6.049/2007 (Regulamento Penitenciário Federal). 2 Portaria MSP nº 199/2018 (Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional). 3 Lei nº 10.693/2003 e suas alterações 4 Lei nº 11.907/2009 (Seção XXIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal). 5 Lei nº 13.327/2016 (Capítulo VIII – Das Carreiras da Área Penitenciária Federal). 6 Lei nº 11.473/2007 (dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública). 7 Portaria DISPF/DEPEN nº 11/2015 (aprova o Manual das Assistências do Sistema Penitenciário Federal). 8 Decreto nº6.877/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.671/2008).
Avaliação de Saúde
A avaliação de saúde, de caráter eliminatório, é a quarta fase da primeira etapa do concurso público para o provimento de vagas no cargo Agente Federal de Execução Penal e Especialista Federal em Assistência à Execução Penal. […]
Veja todas as retificações aqui!
Concurso Depen: inscrições abertas
Interessados em concorrer a uma das 309 vagas do edital Depen já podem se inscrever por meio do site da banca organizadora. O período estará aberto até o dia 5 de junho de 2020, o valor da taxa de inscrição é de R$ 120,00 para candidatos de nível médio e R$ 130,00 para candidatos de nível superior.
As provas objetivas estão previstas para o dia 6 de setembro de 2020. Lembrando que além das provas objetivas, os candidatos serão submetidos às etapas de:
- Exame de Aptidão Física;
- Avaliação de saúde;
- Avaliação Psicológica;
- Investigação Social;
- Curso de Formação Profissional.
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