Concurso ENBpar: criada nova empresa federal; provimento por seleção

Mais uma seleção pública federal, em breve, terá oferta de vagas no país. Isso porque o governo federal criou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A, que terá contratação de pessoal permanente realizada por meio de concurso ENBpar.

O decreto de criação foi publicado no Diário Oficial da União da manhã deste dia 13 de setembro, e informa que a nova entidade terá por finalidade:

• I – manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
• II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou entidade da administração pública federal para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
• III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
• IV – administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974;
• V – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, de que trata a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e
• VI – gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

A próxima etapa será a convocação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da assembleia geral de acionistas para a constituição da ENBpar.

O regime jurídico para contratação de pessoal através do concurso ENBpar será o da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, os ocupantes serão empregados públicos não estáveis, como aqueles do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

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Resumo

• concurso ENBpar
• banca: indefinida
• cargos: não informados
• vagas: não informadas
• situação: órgão criado
• Confira

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