Concurso INSS: presidente envia pedido de nível superior para técnico

Após o próximo concurso INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) ser autorizado, um pedido solicitando que o cargo de Técnico do Seguro Social passe a exigir nível superior foi enviado ao Ministério do Trabalho e Previdência.

A proposta foi assinada pelo presidente da autarquia, Guilherme Serrano, e prevê alteração na Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, que determina nível médio como requisito.

Como justificativa para mudança, o órgão defende que as atribuições dos servidores do INSS no cargo de Técnico, são de alto nível de responsabilidade e requerem “conhecimento especializado de um conjunto complexo de normativos considerando que a cada alteração das regras previdenciárias, as regras alteradas são mantidas no cabedal jurídico acrescido o novel”, disse.

Confira abaixo:

Em contato com o Direção Concursos, a Federação Nacional dos Sindicados de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), se pronunciou dizendo que não há interesse em que o edital saia para nível médio.

“Se eles abrirem um concurso de nível médio agora, eles vão estar indo contra o acordo de greve em que uma das reivindicações da categoria é a carreira típica de estado”, disse uma representante.

O Sindicato também aponta que o acordo de greve firmado entre os representantes sindicais dos servidores do INSS, consta um compromisso da autarquia em elaborar o projeto de lei de alteração.

“O órgão se comprometeu a encaminhar o Projeto de Lei para carreira típica de estado e um dos requisitos para isso é o nível superior.”, completou.

Vale ressaltar que essas mudanças não estão confirmadas para o próximo certame do órgão. O professor Erick Alves, de Direito Administrativo, ressalta que qualquer tipo de restrição para acessar cargos públicos precisa de lei, conforme versa o artigo 37 § I, da Constituição Federal, que diz:

“os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

CONFIRA O PEDIDO NA ÍNTEGRA AQUI!

Resumo concurso INSS

• Situação: AUTORIZADO
• Cargo: Técnico do Seguro Social
• Vagas: 1.000
• Escolaridade: nível médio
• Salário: inicial de R$ 5.447,79
• Última prova: 2016
• Última banca: Cespe
• Cargos: Técnico e Analista
• Escolaridade exigida no último edital: médio e superior
• Último edital INSS
• Último edital INSS de Perito
• Última prova INSS e gabarito

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