Concurso ISS Londrina: edital publicado; inicial de até R$ 10.332

O edital do Concurso ISS Londrina (PR) foi publicado e vem ofertando vagas para Auditor Fiscal de Tributos, com salário inicial de até R$ 10.332,16.

• Banca: Fundatec
• Vagas: 1
• Cargos: Auditor Fiscal de Tributos
• Escolaridade: nível superior
• Salários: R$ 10.332,16
• Inscrições: 08 de março a 04 de abril
• Taxas de inscrição:  R$ 97,00
• Provas:  28 de abril
• Edital

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Vagas e remunerações do Concurso ISS Londrina

O Concurso ISS Londrina oferta uma vaga para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos na modalidade de ampla concorrência.

Os futuros aprovados receberão mensalmente o valor de R$ 10.332,16. Este, por sua vez, é composto pelos seguintes benefícios:

• Salário básico: R$ 4.649,55;
• Complemento salarial: R$ 193,15;
• Assiduidade: R$ 121,10;
• Auxílio alimentação: R$ 525,66;
• ADAE: R$ 4.842,70

Requisitos e atribuições do Concurso ISS Londrina

De acordo com o edital, o futuro Auditor Fiscal de Tributos deve possuir Ensino Superior completo, com graduação em: Direito; Administração; Ciências Econômicas; Ciências Contábeis; Arquitetura; Engenharia; Matemática; ou Informática.

Com relação as atribuições do cargo, têm-se:

• Executar serviços de auditoria fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legislação tributária competente;
• Executar outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados, e aplicação de penalidades administrativas;
• Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, observada a legislação pertinente;
• Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em auditoria fiscal ou por outros meios de apuração definidos na legislação via lançamento e notificação fiscal;
• Elaborar, acompanhar e executar cronogramas de auditoria fiscal, de lançamentos e de arrecadação de tributos;
• Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos;
• Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributária;
• Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Fazenda, inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por intermédio de mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
• Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intermédio de atos normativos e soluções de consultas;
• Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
• Fiscalizar relações de consumo.

Inscrições do Concurso ISS Londrina

As inscrições do certame estarão abertas entre os dias 8 de março e 4 de abril no site da Fundatec. A taxa de participação é no valor de R$ 97,00.

Veja ainda as principais datas previstas no edital:

• Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição: 08/03 a 11/03/2024;
• Aplicação da prova objetiva: 28/04/2024;
• Divulgação do gabarito preliminar e do caderno de questões: 29/04/2024;
• Convocação para prova de Títulos: 17/05/2024;
• Homologação do resultado final e classificação: 26/06/2024.

Etapas e provas do Concurso ISS Londrina

O Concurso ISS Londrina será composto pelas seguintes etapas:

• Prova Objetiva de Conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório; e
• Prova de Títulos, de caráter classificatório.

Prova objetiva

A prova objetiva será composta pro 50 questões de múltipla escolha e versará sobre as seguintes disciplinas:

• Conhecimentos Específicos – 15
• Língua Portuguesa – 15
• Raciocínio Lógico – 10
• Legislação – 10

Para ser considerado aprovado é necessário obter, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de pontos.

Prova de títulos

A prova de títulos consiste na atribuição de pontos para cada uma das especializações dos candidatos, conforme é evidenciado a seguir:

Conteúdo programático

Língua Portuguesa: Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião. Linguagem e comunicação: situação comunicativa, variações linguísticas. Gêneros e tipos textuais e intertextualidade. Coesão e coerência textuais. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, do hífen e acentuação gráfica conforme sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem Morfologia (classes de palavras e suas flexões, significados e empregos; estrutura e formação de palavras; vozes verbais e sua conversão). Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe. sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) e sintaxe de concordância verbal e nominal. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido). Interpretação de linguagem não verbal (tabelas, fotos, quadrinhos etc.).

Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Diagramas lógicos. Proposições e conectivos: Conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: Negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional, bicondicional. Construção de tabelas-verdade. Tautologias, contradições e contingências. Implicação lógica, equivalência lógica, Leis De Morgan. Argumentação e dedução lógica. Sentenças abertas, operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial, negação de proposições quantificadas. Argumentos Lógicos Dedutivos; Argumentos Categóricos.

Legislação: Estatuto do Servidor Público. Lei Orgânica do Município. Lei Municipal nº 9.337/2004 – Plano de Carreira do Município Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina. Código de Posturas Municipal Constituição Estadual do Paraná. Lei Federal nº 12.288/2010 – Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Constituição Federal de 1988: a) Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°); b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17); c) Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 43); d) Da organização dos Poderes (Arts. 44 ao 135); e) Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144); f) Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232). Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa. Lei nº 11.340/2006 e suas atualizações – Lei Maria da Penha. Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (ART. 1º A ART. 6º); CAPÍTULO II – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (ART. 7º A ART. 16); CAPÍTULO III – DOS DIREITOS DO TITULAR (ART. 17 A ART. 22); CAPÍTULO IV – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO (ART. 23 A ART. 32); CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E DAS BOAS PRÁTICAS (ART. 46 A ART. 54); CAPÍTULO VIII – DA FISCALIZAÇÃO (ART. 52 A ART. 54).
Auditoria: Conceitos, normas, características e casos práticos dos diversos tipos de auditoria. Diferença entre auditoria e perícia. Fiscalização Tributária (Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional). Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Planejamento de auditoria. Plano de auditoria baseado no risco. Atividades preliminares. Determinação de escopo. Materialidade, risco e relevância. Exame e avaliação do controle interno. Risco inerente, de controle e de detecção. Risco de auditoria. Matriz de Planejamento. Programa de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem. Execução da auditoria. Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. Evidências. Caracterização de achados de auditoria. Matriz de achados e matriz de responsabilização. Comunicação dos resultados: relatórios de auditoria. Monitoramento. Documentação da auditoria. Instrumentos de fiscalização: auditoria, monitoramento, acompanhamento e inspeção. Normas do Conselho Federal de Contabilidade sobre Auditorias Interna e Independente. Lei Complementar Federal n.º 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Noções de Direito Civil – A empresa, o empresário e o estabelecimento empresarial, nome empresarial. Empresário individual. Sociedades empresárias e simples: conceito, ato constitutivo, personalidade jurídica, contrato social, classificação e tipos de sociedades, direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, administração e gerência. Sociedade limitada. Sociedades por ações. Registro público de empresas. Contratos comerciais: compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil, concessão e representação comercial, franquia mercantil, cartões de crédito. Aquisição da propriedade imóvel: registro de imóveis, acessão física, compra e venda. Direitos Reais sobre bens imóveis: enfiteuse, servidões, uso, usufruto e habitação, do direito do promitente comprador. Cessão de direitos de bens imóveis. Noções de Direito Penal – Crimes contra a fé pública; crimes contra a administração pública; crimes de responsabilidade dos servidores públicos; crimes de abuso de autoridade – Lei n.º 4.898/65 e alterações; enriquecimento ilícito; Lei de Improbidade – Lei n.º 8.429/92 e alterações; crimes contra a ordem tributária – Lei n.º 8.137/90 e alterações; Lei Contra o Sistema Financeiro. Avaliação do Sistema Contábil. Estimativas Contábeis. Transações com partes relacionadas. Contabilidade Geral – Contabilidade geral: conceito, noções básicas, objeto, finalidade, usuários e funções. Patrimônio: conceito, bens, direitos e obrigações. Equação patrimonial, origem e aplicação de recursos. Conceitos contábeis básicos: contas, lançamentos, método das partidas dobradas. Balanço patrimonial: apresentação e composição. Apresentação da demonstração do resultado. Tipos de sociedades. Legislação Tributária do Município de Londrina: Lei nº 7.303/97 e alterações. ISSQN, IPTU, ITBI, Contribuição de Melhoria. Taxas Diversas. Direito Tributário – Conceito. Princípios. Normas gerais. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador. Sujeitos ativos e passivos. Crédito tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de Participação. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Administração tributária. Processo tributário. Prescrição e decadência. Competência. Vigência. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio. Responsabilidade. Dívida ativa. Noções de Análise de Dados.

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