Na terça-feira (30/7) , a Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou um projeto de lei que cria 307 cargos comissionados no MP ES. Apesar de críticas de diversos setores, o PL foi aprovado em regime de urgência, com somente cinco votos contrários. O governador do estado, Renato Casagrande, sancionou a medida.
O projeto foi encaminhado pelo atual Procurador-Geral do ministério, Éder Pontes. O documento acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº095, de 1997, que dispões sobre a organização do MP ES.
Os cargos comissionados criados estão divididos em:
- 216 vagas para assessor de promotor de justiça,
- 40 de assessor especial,
- 45 de assessor técnico,
- três de assessor de planejamento e gestão e
- três de assistente administrativo do gabinete do procurador-geral.
O impacto da medida é de R$ 28,9 milhões ao ano. De acordo com uma fonte interna, o projeto é chamado de “farra dos comissionados e do apadrinhamento”.
Outros pontos do projeto de lei
Além da criação dos cargos comissionados, a proposta formula quatro funções gratificadas e 21 cargos efetivos.
Outra alteração é a instituição da 13ª parcela do auxílio-alimentação dos servidores – chamada de parcela natalina. A criação da parcela acarretará no fim do aumento trimestral automático do auxílio-alimentação. Porém, essa medida foi vetada pelo governador do estado, Renato Casagrande.
E o concurso MP ES?
De acordo com a deputada Janete de Sá (PMN), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, a criação dos cargos comissionados é devida a falta de recursos para realizar concurso público.
Por outro lado, a Associação dos Servidores do MP ES (Assempes) e o Sindicato de Trabalhadores e Servidores Públicos do ES entrarão na justiça contra a criação dos cargos.
Atualmente, há 205 cargos comissionados, que somados com os novos 307, resultarão em 512 cargos comissionados. Entretanto, haverá 510 servidores efetivos, resultando em mais comissionados que efetivos.
Segundo a associação e o sindicato, a criação de cargos comissionados fere a Constituição Federal, que exige que a investidura em cargo público deve ser por meio de concurso público. E que também é ilegal “utilizar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores para criar 307 cargos comissionados dentro do órgão”.
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