Concurso PC SP: governo publica decreto que regulamenta plano de carreira

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto nº 70.771, que regulamenta o novo Plano de Carreira da Polícia Civil paulista.

A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (28) e detalha a implementação da Lei nº 18.443/2026, que trata da evolução funcional dos integrantes da corporação.

O decreto regulamenta exclusivamente os critérios de promoção interna dos policiais civis já efetivos, definindo como funciona a passagem de uma classe para a classe imediatamente superior dentro da carreira.

Vale lembrar que a expectativa de um novo concurso PC SP foi mencionada em julho de 2024 pelo Delegado-Geral Adjunto da corporação, Gilson Cézar Pereira, que afirmou que um novo edital estava em fase de estudos e planejamento.

Até o momento, não há confirmação oficial de data ou de vagas para um novo concurso.

O último concurso PC SP foi realizado em 2023 e ofereceu 3.500 vagas, distribuídas entre:

• Investigador: 1.250 vagas;
• Escrivão: 1.333 vagas;
• Delegado: 552 vagas;
• Perito: 249 vagas;
• Médico Legista: 116 vagas.

Confira mais detalhes do Decreto nº 70.771 abaixo!

Requisitos para a promoção

Segundo o texto, para participar do processo de promoção o policial civil precisa cumprir, entre outros pontos:

• interstício mínimo de 6 anos de efetivo exercício na classe atual;
• avaliação de desempenho satisfatória, com pontuação igual ou superior a 50 de um total de 100 pontos;
• conclusão, com aproveitamento, do Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA);
• ausência de penalidade disciplinar de advertência ou repreensão nos últimos 12 meses, ou de multa ou suspensão nos últimos 24 meses.

Os processos de promoção ocorrerão duas vezes por ano, em julho e dezembro, e terão início com portaria do presidente do Conselho da Polícia Civil publicada no Diário Oficial.

A portaria deve trazer a lista dos policiais aptos à evolução funcional, por carreira e classe, em ordem alfabética, com nome completo, número do documento de identidade, resultados das avaliações de desempenho e tempo de exercício na classe atual.

Após a fase de recursos, é publicada a lista final com o resultado do processo. A efetivação das promoções fica a cargo do Delegado Geral de Polícia, que tem até 10 dias úteis para homologar o resultado.

Os efeitos financeiros passam a valer a partir de 1º de agosto ou 1º de janeiro, conforme o processo tenha sido realizado em julho ou dezembro.

Avaliação de desempenho

A avaliação de desempenho, base para a promoção, será feita anualmente, em duas fases: a primeira pela chefia imediata e a segunda pela autoridade superior. O processo de avaliação é aberto por portaria em fevereiro de cada ano e considera o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Só entram na avaliação os servidores com pelo menos 180 dias de efetivo exercício no período.

Para as promoções de julho e dezembro de 2026, uma regra de transição prevê que a avaliação seja apurada com base no período de 2025, por meio de avaliação única.

Confira o Decreto nº 70.771 na íntegra!